Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Janeiro de 2023.

PORTARIA MUNICIPAL Nº 026/2023

PORTARIA DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA MUNICIPAL Nº 026/2023

EMENTA: “DESIGNA FISCAL PARA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELO MUNÍCIPIO DE NOVA BANDEIRANTES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR CESAR AUGUSTO PERIGO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MÁTERIA:

RESOLVE

Art. 1º Designar como Fiscal de Contrato os servidores:

ELIANE GOMES DA SILVA DA COSTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, portador do CPF: 013.881.471-65, matricula 5361.

De acordo com preceitua na Lei de Licitações Nº 8.666/93, nos Art. 67, e Art. 68, para acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços Nº 081/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes e o fornecedor: VARIAS EMPRESAS, tendo como objeto: como REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE (01) UMA COLHEDORA DE FORRAGENS/ENSILADEIRA E (06) SEIS TANQUES RESFRIADORES DE LEITE, CONFORME CONVÊNIO 0638/2022, PROCESSO SEAF-PRO 2022/01107, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme especificações detalhadas e constantes no termo de referência (ANEXO I), com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais, e atendendo a Instrução Normativa nº 003/2022;

Art. 2º Fica designado como Suplente do referido contrato os servidores:

GLAUCIA APARECIDA SAMPAIO, AGENTE ADMINISTRATIVO, portador do CPF: 095.599.428-40, matricula 3393.

Art. 3º Fica os servidores acima, igualmente CIENTE de que:

a) suas atribuições estão descritas no Manual para Fiscais de Contratos Administrativos dispostos na Instrução Normativa nº 010/2020;

b) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa;

c) a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação;

d) tão logo publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização;

e) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 467/2022 de 20 de dezembro de 2022. Esta Portaria entra em vigor a partir da data 18/01/2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, 18 de janeiro de 2023.

CESAR AUGUSTO PERIGO

Prefeito Municipal