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24 de Janeiro de 2023.
ERRATA TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 013/2023 DECIMO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 027/2021.
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 013/2023
DECIMO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 027/2021.
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 027/2021, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 027/2021 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO 00734/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021.que versa sobre Contratação de pessoa jurídica para OBJETO: Contratação de Empresa especializada para fornecimento de Combustível para atender o abastecimento de toda frota da Prefeitura Municipal em Todas as Secretarias Municipais em seus diversos programas, conforme Processo Administrativo 00734/2021 Inexigibilidade nº 001/2021com a EMPRESA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDINO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 26.582.684/0001-70, com sede a ROD BR 070 S/N KM 538, Bairro Zona Rural município de Nossa Senhora do Livramento-MT, CEP: 78.170-000
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45/2023 DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOe o parecer jurídico municipal nº09/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 027/2021, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO 00734/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
ONDE SE LE
2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO 00734/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021, Contrato Administrativo Nº. 027/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.
ITEM | SECRETARIA | FICHA | DESCRIÇÃO/ITEM | UNID | QTDE | VALOR UN | VALOR TOTAL |
1 | Sec. ADM | 66 | ETANOL | Litros | 2.912 | 3,777 | 10.998,62 |
2 | Sec.ADM | 66 | GASOLINA | Litros | 5.477 | 5,477 | 4.995,02 |
TOTAL R$15.993,64 | |||||||
Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Sec. ADM | PRÓPRIO | 2060- MANUTENÇÃO DO DAE | 66 | 33.90.30 | 1500 | 15.993,64 |
TOTAL R$15.993,64 | ||||||
LEIA SE
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO 00734/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021, Contrato Administrativo Nº. 027/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.
ITEM | SECRETARIA | FICHA | DESCRIÇÃO/ITEM | UNID | QTDE | VALOR UN | VALOR TOTAL |
1 | Sec. ADM | 66 | ETANOL | Litros | 2.912 | 3,777 | 10.998,62 |
2 | Sec.ADM | 66 | GASOLINA | Litros | 912 | 5,477 | 4.995,02 |
TOTAL R$15.993,64 | |||||||
Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Sec. ADM | PRÓPRIO | 2061- MANUTENÇÃO DO DAE | 66 | 33.90.30 | 1500 | 15.993,64 |
TOTAL R$15.993,64 | ||||||
4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 027/2021 permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento 19 de Janeiro 2023.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal