Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Janeiro de 2023.

DECRETO Nº 014/2023 de 26 de Janeiro de 2023.

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL COM A RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE DIRETORES (AS) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA CONFORME EDITAL 003/2022/SME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e após a necessária vista e conferência de todos os atos havidos antes, durante e após a realização do Processo Seletivo de Diretores(as) das Escolas Públicas Municipais, conforme instruído por meio do Edital nº 003/2022/SME e conforme publicação do resultado e classificação final em 06/01/2023, para ocupar a função com dedicação exclusiva de Diretor Escolar da Rede de Ensino Municipal.

CONSIDERANDO: Que a atuação da Administração Pública Municipal está pautada nos princípios da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO: A regularidade formal dos procedimentos adotados na formalização do Seleção de Diretores (as) – Edital nº 003/2022/SME e transcorrido o prazo para interposição de recursos em face dos resultados;

CONSIDERANDO: O Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Comissão devidamente designada pela portaria 439/2022 de 28/10/2022 quanto à organização, elaboração, coordenação e execução do Processo de Seleção, sugerindo pela homologação do certame;

CONSIDERANDO: Que todas as exigências do Regulamento e do Edital do Processo de Seleção conforme Edital nº 003/2022/SME foram cumpridas;

CONSIDERANDO: Finalmente que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Processo de Seleção – Edital nº 003/2022/SME.

DECRETA:

Art. 1º - A HOMOLOGAÇÃO do resultado final do Processo de Seleção para composição do quadro de Diretores (as) Escolares, concernente ao Edital nº 003/2022/SME, para dedicação exclusiva nas escolas públicas municipais de Confresa-MT, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens da ordem de classificação dos candidatos publicado em 06/01/2023 (anexo).

Art. 2º - O Processo de Seleção terá validade determinado na lei de rito a partir da data de publicação do presente Decreto de Homologação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrárias.

Confresa-MT, 26 de janeiro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal