Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Fevereiro de 2023.

13º TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO 027 2021

13º TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO 027 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER O ABASTECIMENTO DE TODA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL EM TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPIO E A EMPRESA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDINO LTDA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 00734/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021; AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO 00734/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021;

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 327/2023 de aditivação de valor ao contrato nº 027/2021 que autorizou termo aditivo de valor e prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO -O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pelas Secretarias municipais, constantes no Processo Administrativo n.327/2023 de aditivação de valo e prazo de contrato nº 027/2021 alterando o valor do contrato referente a Contratação de Empresa especializada para fornecimento de Combustível para atender o abastecimento de toda frota da Prefeitura Municipal em Todas as Secretarias Municipais em seus diversos programas, conforme Processo Administrativo 00734/2021 Inexigibilidade nº 001/2021, com a EMPRESA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDINO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 26.582.684/0001-70, com sede a ROD BR 070 S/N KM 538, Bairro Zona Rural município de Nossa Senhora do Livramento-MT, CEP: 78.170-00, firmam o termo aditivo de valor e prazo.

DA VIGENCIA DO CONTRATOO prazo de vigência deste termo aditivo será fixado pelo período de 02 (dois) meses a partir de 09/02/2023.

O Valor Total deste termo aditivo deR$ 678.464,58 ( Seiscentos e Setenta e Oito Mil Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos)

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 018/2023

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 027/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 31 de Janeiro de 2023

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA

EMPRESA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDINO LTDA

CNPJ n.º 26.582.684/0001-70