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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
PORTARIA N. 103, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
‘‘DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o Concurso Publico nº 001/2022 e que teve seu resultado final devidamente homologado pelo Decreto 1.048 de 03 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de servidores públicos municipais para suprirem as vagas necessárias ao atendimento e funcionamento dos serviços público municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a Sra. LUCIA MARIA PEREIRA RÊGO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 1489396-7, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 003.567.641-84, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA, tendo sido aprovado no Concurso Publico nº 001/2022, convocado pelo Decreto de Convocação nº 1.118 de 30 de janeiro de 2023, e será lotada na unidade administrativa da Escola Municipal Canaã, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo – SMEELTC.
Art. 2º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se.
Canabrava do Norte – MT, em 02 de fevereiro de 2023.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal