Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Fevereiro de 2023.

​PORTARIA MUNICIPAL Nº 056, 19 DE JANEIRO DE 2023.

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome:

OTACILIO DE SOUZA BARBOZA

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Secretário Adjunto de Agricultura Familiar

Matricula:

7584.2

Nome:

FELIX DE FATIMA ADORNO

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gestor do Parque de Exposição e Feira Livre Municipal

Matricula:

31.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

ATA:

01,02,03/2023

Vigência:

Data de Início:

02/01/2023

Data de Encerramento:

02/01/2024

Objeto:

Aquisição de patrulha mecanizada, conforme Convênio N° 1108-2022, Processo N° 02544/2022, Proposta N° 1108-2022 da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar-SEAF do Mato Grosso.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 19 DE JANEIRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 19 de janeiro de 2023.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretaria Adjunta De Planejamento