Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Fevereiro de 2023.

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023 PRIMIERO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ANO 2023 CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 0086/2018

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023

PRIMIERO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ANO 2023 CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 0086/2018

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, o em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 86/2018, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 086/2018 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 4882/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2017 SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 3864/2018.que versa sobre contrato é a Contratação de pessoa física para prestação de serviço de transporte de Pacientes que encontra-se em Tratamento Fora do Domicilio (TFD). na, com a Pessoa Física – Valdevino Teodoro de Morais,

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202/2023 Secretaria Municipal de Saudee o parecer jurídico municipal nº 21/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 086/2018, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 4882/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2017 SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 3864/2018 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 4882/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2017 SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 3864/2018, Contrato Administrativo Nº. 86/2018, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UND

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Serviço de Transporte de pacientes, compreendendo o percurso entre a comunidade do Faval e localidades próximas, passando pela Comunidade Estrela do Oriente, na zona rural do Município de Nossa Senhora do Livramento, e o posto de combustível FREE, situado à margem da BR-070. Carro de passeio que possa atender no mínimo quatro passageiros que esteja em condições de transportá-los em segurança.

9

R$ 321,10

R$ 2.889,90

Secretaria/ Programa

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Sec. Municipal de Saúde

PRÓPRIO

2067

497

3.3.90.36

11500

R$ 2.889,90

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 86/18, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 20 de Janeiro de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal