Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Fevereiro de 2023.

PORTARIA Nº 074 DE 31 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 2.771 de 24 de janeiro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores a seguir relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Anny Karoliny Neves Ramos

Suplente: Geisiane Pereira da Silva

Fiscais da Obra pelos engenheiros civis: André Luís dos Santos e Andrey Pablo Machado

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

007/23

PGM

JR OBRAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP

O presente Contrato Administrativo tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia visando execução e obras de aplicação de micro revestimento asfáltico modificado na pista de pouso, decolagem taxiamento, pátio de taxiamento e estacionamento do Aeródromo de Cáceres (OACI – SWKC), de acordo com, Projeto executivo de engenharia, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária não Desonerada, BDI, Cronograma Físico Financeiro, Memória de Cálculo, Composição de Preços e pelas condições estabelecidas no Termo de Referência e neste presente instrumento.

27/01/23

06 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 31 de janeiro de 2023.

WESLEY DE SOUSA LOPES

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística