Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 009/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2023

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 484/2022 de 12/09/2022, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretário Municipal de Saúde, realizará Processo de Licitação N° 009/2023, fundamentado no artigo 24, inciso l da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESCPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL, PSFS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: DAVID DANIEL GROSSKLAUS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.204.120/0001-07, com sede na Av. Guilherme Meyer, n° 1255, Bairro Centro – CEP. 78.560-000, no Município de Porto dos Gaúchos - MT, neste ato, representada pelo Sr.(a) David Daniel Grossklaus, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.369.841-49, e RG sob o n° 230546 SSP/MT, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESCPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL, PSFS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

VALOR TOTAL: R$ 76.898,50 (SETENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Em virtude da necessidade URGENTE da aquisição de Medicamentos e afins, para atender a demanda da Secretaria Municipla de Saúde, venho através deste justificar a URGÊNCIA na contratação, tendo em vista a revogação do processo licitatório PP nº 074/2022, devido a grande maioria dos itens da licitação terem fracassado. Justifica-se a dispensa em caráter de emergência também, devido ao fato de não haver prazo útil, para realização de novo pregão para a aquisição dos mesmos, assim, justifico a abertura do processo licitatório cujo objeto consiste na aquisição de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESCPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL, PSFS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 76.898,50 (SETENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1043/2022 de 06/12/2022 – LOA/2023, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 122 - Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0023 – Gestão do SUS.

Projeto Atividade:--------------- 2130 – Manutenção e Gestão das Ações do SUS.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0166.

Fonte -------------------------------- 1.500.100200

Fonte -------------------------------- 1.600.000601

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 301 – Atenção Básica.

Programa:-------------------------- 0019 – Gestão da Saúde Humanizada.

Projeto Atividade:--------------- 2091 – Promoção da Saúde no Porto dos Gaúchos.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0205.

Fonte -------------------------------- 1.500.100200

Fonte -------------------------------- 1.600.000600

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 301 – Atenção Básica.

Programa:-------------------------- 0019 – Gestão da Saúde Humanizada.

Projeto Atividade:--------------- 2092 – Manutenção do Programa de Saúde Bucal.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0214.

Fonte--------------------------------- 1.500.100200

Fonte--------------------------------- 1.600.000600

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa:-------------------------- 0056 – Media e Alta Complexidade – MAC.

Projeto Atividade:--------------- 2135 – Manutenção do Hospital Municipal.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0241.

Fonte -------------------------------- 1.500.100200

Fonte -------------------------------- 1.600.000604

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa:-------------------------- 0056 – Media e Alta Complexidade – MAC.

Projeto Atividade:--------------- 2804 – Manutenção da Unidade de Reabilitação.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0251.

Fonte -------------------------------- 1.500.100200

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 303 – Suporte Profilático e Terapêutico.

Programa:-------------------------- 0021 – Assistência Farmacêutica

Projeto Atividade:--------------- 2110 – Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica.

Elemento de Despesas:------ 3390.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.

RED./Código:--------------------- 0263.

Fonte -------------------------------- 1.500.100200

Fonte -------------------------------- 1.600.000600

Fonte -------------------------------- 1.600.000602

Fonte -------------------------------- 1.621.000000

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 303 – Suporte Profilático e Terapêutico.

Programa:-------------------------- 0021 – Assistência Farmacêutica

Projeto Atividade:--------------- 2834 – Aquisição de Medicamentos da Farmácia Hospitalar.

Elemento de Despesas:------ 3390.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.

RED./Código:--------------------- 0265.

Fonte -------------------------------- 1.500.100200

Fonte -------------------------------- 1.600.000000

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 303 – Suporte Profilático e Terapêutico.

Programa:-------------------------- 0021 – Assistência Farmacêutica

Projeto Atividade:--------------- 3478 – Outros Medicamentos para a Atenção Primaria a Saúde.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0266.

Fonte -------------------------------- 1.600.000600

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 303 – Suporte Profilático e Terapêutico.

Programa:-------------------------- 0021 – Assistência Farmacêutica

Projeto Atividade:--------------- 3478 – Outros Medicamentos para a Atenção Primaria a Saúde.

Elemento de Despesas:------ 3390.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.

RED./Código:--------------------- 0267.

Fonte -------------------------------- 1.500.100200

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 303 – Suporte Profilático e Terapêutico.

Programa:-------------------------- 0021 – Assistência Farmacêutica

Projeto Atividade:--------------- 3530 – Material de Consumo para Atenção Primária a Saúde.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0268.

Fonte -------------------------------- 1.500.100200

Fonte -------------------------------- 1.600.000600

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 303 – Suporte Profilático e Terapêutico.

Programa:-------------------------- 0021 – Assistência Farmacêutica

Projeto Atividade:--------------- 3531 – Material de Consumo para a Farmácia Hospitalar.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0269.

Fonte -------------------------------- 1.500.100200

Fonte -------------------------------- 1.600.000604

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a Lei de Licitações n°. 8.666/93 e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 76.898,50 (SETENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da Empresa contratada DAVID DANIEL GROSSKLAUS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.204.120/0001-07.Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 24, inciso l DA Lei Federal nº 8.666/93, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 31 de Janeiro de 2023.