Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Fevereiro de 2023.

​DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2023/GAB/PREFEITO

Proc. Adm. nº 041/2020 (Licitação: TP nº 001/2020 - Contrato Administrativo nº 007/2020 - publicado em 03/06/2020)

CONTRATADO: BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA nº 31.111.264/0001-46.

ASSUNTO: Décimo Primeiro Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 007/2020, referente contratação de serviços de engenharia especializada, com fornecimento de materiais e mão de obra destinados a execução de pavimentação poliédrica nas ruas e vias urbanas com meio-fio, sarjeta e drenagem no município de Rondolândia/MT, conforme memorial descritivo, especificações técnicas e planilha orçamentária.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferida pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor da solicitação, de 06 de fevereiro de 2023, protocolado pela empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 31.111.264/0001-46, ora contratada, no qual, requereu aditivo de dilação de prazo, devido ao atraso do cronograma normal apresentado pela Contratante, bem como o período chuvoso, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias no referido contrato administrativo nº 007/2020, cujo prazo de vigência conforme Contrato Administrativo é até 09/02/2023;

Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 007/2020, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando a manifestação da Procuradoria do Município datada em 08/02/2023 opinando favoravelmente pela dilação do prazo;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Décimo Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 007/2020, com fundamento na sub-cláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 10/02/2023 a 09/06/2023; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 09 de fevereiro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal