Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Fevereiro de 2023.

​LEI Nº 708/2023, de 09 de Fevereiro de 2023.

Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2023 e da outras providências. ”

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município de Vale de São Domingos / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.060.000,00 (Dois Milhões e Sessenta Mil), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 695/2022 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 03 – Secretária Municipal de Planejamento e Administração

Unidade: 01 – Secretária Municipal de Planejamento e Administração

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0101 – Administração e Gerenciamento

Ação: 2.196 – Implantação de Sistema de Energia Solar

Elemento: 4.4.90.51.00 – Obra e Instalações ..........................................R$ 2.060.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.754 – Recursos de Operações de Crédito

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 2.060.000,00 (Dois Milhões e Sessenta Mil), resultantes de excesso de arrecadação provenientes do crédito de receitas não comtempladas no orçamento programa para 2023, nos termos do Inciso II, § 1º do Art. 43.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos - MT, 09 de Fevereiro de 2023.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito

MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 05 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 05/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamentos Programa do Exercício Financeiro de 2023 e da outras providencias.

Senhora Presidente

Senhores Vereadores:

O presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,trata-se de criação de projeto atividade no orçamento do exercício de 2023, para que seje feito o pleito de operação de crédito/financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

Senhora Presidente e Vereadores, como de costume, respeitosamente pedimos uma atenção especial, visto que esse projeto é de extrema relevância para o município, uma vez que, permite ao poder executivo dar continuidade nas próximas etapas do financiamento, onde o mesmo tem por objetivo a Implantação de Sistema de Energia Solar, abrangendo todo município, tanto dos prédios públicos quanto a iluminação pública, sendo estas alterações propostas pelos projetos de leis 04/2023 e 05/2023, necessários para concluirmos o referido processo, para ajustar orçamentariamente por fim de suportar e possibilitar o devido/correto registro, atendendo assim todas as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

Destacamos que esse projeto, objetiva garantir maior segurança e autonomia do ponto de vista energético, e ainda possibilitara grande economia financeira para o município.

Informamos que estamos prontos para trabalhar em prol ao desenvolvimento do nosso município, sempre em busca de um Vale de São Domingos cada vez melhor de se viver, onde dia após dia, a cada passo, caminharemos juntos, construindo assim um futuro, uma história, um Vale de São Domingos cada dia melhor de se viver.

Contando com a atenção dos nobres vereadores, encaminhamos o projeto em questão para análise e apreciação do Egrégio Poder Legislativo.

É a justificativa

Vale de São Domingos/MT, 01 de Fevereiro de 2023.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal