Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Fevereiro de 2023.

PORTARIA 01/2023

PORTARIA N.º 01/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Efetiva Sra. AGDA JUSTINO CAMPOS.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 396, de 04/01/2006, com alteração dada pela Lei nº 780 de 30/04/2020, que rege a previdência do Município de Rio Branco; Lei Municipal nº 666/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos e Carreira dos profissionais da Educação do Município de Rio Branco-MT, e Lei Municipal nº 828, de 23/02/2022, que dispõe sobre a revisão Geral Anual, prevista no Art. 37, X, da Constituição federal, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente à servidora Sra.AGDA JUSTINO CAMPOS, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0790470-3 SEJUSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 781.938.771-87, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Profissionalizado, classe “B”, nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o nº 61, contando com 23 (vinte e três) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2022.03.00009P, a partir de 01/02/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 13 de fevereiro de 2023.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

LUIZ CARLOS Prefeito Municipal