Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Fevereiro de 2016.

DECRETO 0874/2016

DECRETO: 0874/2016

SÚMULA: DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 040/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

Artigo 1º - Fica homologada a Instrução Normativa SCI nº 040/2015 , dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2016, da Prefeitura Municipal de APIACÁS-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 04 de janeiro de 2016.

ADALTO JOSÉ ZAGO

PREFEITO MUNICIPAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 040/2015

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI//2016

Aprovação em: 04 de janeiro de 2016

Ato de Aprovação: DECRETO 874/2016

Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2016

Unidade Responsável: Controlaria do Sistema de Controle Interno - CSCI

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2016, da Prefeitura Municipal de APIACÁS-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2016 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS E CRONOLOGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

II – ABRANGENCIA

Abrange todas as unidades da estrutura organizacional das administrações diretas e indiretas

III – CONCEITOS

1. AUDITORIA

Exame pericial que segue o desenvolvimento da função de cada Sistema Administrativo.

2. PAAI

Plano Anual de Auditoria Interna

IV - BASE LEGAL

Lei Municipal 0482/2007, Decreto nº. 082/2007, com fundamento na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município, e demais legislações, bem como as normas específicas do Controle Interno e do Controle do TCE/MT;

V – RESPONSABILIDADES

1. Da Unidade de Controle Interno

Através da atividade de autoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Departamento.

2. Da Unidade Auditada

Prestar apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos.

3. Da Unidade Central

Prestar apoio técnico a unidade responsável pela Instrução Normativa, no que tange a atualizações e execuções.

VI - PROCEDIMENTOS

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – da Prefeitura Municipal de Apiacás, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I. Plano de Ação do Controle Interno;

II. Lei Municipal nº. 0482/2007;

III. Instrução Normativa SCI nº. 001/2007

IV. Recomendação do TCE/MT

§ 1º - Do objetivo:

I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;

II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:

I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

II - Sistema de Saúde Pública – SSP;

III - Sistema de Tributos – STB;

IV - Sistema de Recursos Humanos – SRH;

V - Sistema de Transporte – STR;

VI - Sistema de Controle Patrimonial – SPA;

VII – Sistema de Contabilidade – SCO;

VIII - Sistema de Convênios e Consórcios – SCV;

IX – Sistema de Educação e Cultura – SEC;

X – Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO;

XI – Sistema Financeiro- SFI;

XII – Sistema de Previdência Própria – SPP;

XIII – Sistema de Bem estar social – SBE,

§ 3º – O Tipode Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;

§ 4º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

d) Relatório de acompanhamento emitido pelo Fiscal de Contrato decorrente de processo licitatório;

e) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos; procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;

f) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

g) Verificação e avaliação da meta orçada e arrecadada das receitas tributarias municipais;

h) Gerenciamento e controle da distribuição de medicamento e material médico-clínico, bem como ao transporte de paciente sob cuidados médicos;

i) Verificação da contratação, execução e inserção na Sistema Geo-Obras/TCE-MT e serviços de engenharia;

§ 5º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados.

§ 6º - O período de Execução será entre os meses de Janeiro a Novembro/2016, conforme cronograma de atividade em anexo.

§ 7º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art 4º - Estabelecer que ao final o exercício a Controladoria elabore o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2017.

APIACÁS-MT, 15 de Dezembro de 2015

Rosemeri Rodrigues Ferronato

Controladora do Sistema de Controle Interno

De Acordo

Adalto José Zago

Prefeito Municipal

UNIDADE AUDITADA

MÊS REFERÊNCIA - 2016

ATIVDADES À SEREM DESENVOLVIDAS

SISTEMA

01

02

03

04

05

06

07

08

09

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11

12

1

Sistema de Controle Interno - SCI

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a) Revisão das Instruções Normativas relativas ao setor e outras atividades de Controle e Acompanhamento preventivo em todo Departamento;

b) Retorno para verificação ou aplicação das Recomendações ou adequação as IN;

c) Realização de fiscalização e auditorias necessárias para avaliar as atividades de controle interno;

d) Promoção de orientação operacional do Sistema de Controle;

e) Elaboração de fluxo e refluxo de informações para o aproveitamento de todo o Sistema de Controle;

f) Verificação e avaliação de adoção de medidas para assegurar o cumprimento dos limites e procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/00;

g) Avaliação da execução dos planos de governo, o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos e a qualidade do gerenciamento;

h) Acompanhamento de prática de atos e a ocorrência de fatos da responsabilidade de agentes públicos, com vistas a assegurar sua legalidade e regularidade ou a responsabilidade dos agentes;

i) Atestar a consistência dos dados contidos nos relatórios de gestão; e Propor a instauração de sindicância ou de inquérito, quando recomendável face à natureza da irregularidade apurada;

j) Elaboração de Parecer do 1º e 2º Semestre da Administração Direta e Indireta do município de Apiacás ( Previap e Prefeitura Municipal), atendendo as exigências da Resolução Normativa do Tribunal de Contas RN nº 033/2013, art. 2º, § 21, II);

k) Realização de fiscalização e auditorias necessárias para avaliar as atividades de controle interno, com o fim de assegurar-lhe eficácia e eficiência, oferecendo subsídios à Administração Municipal.

2

Sistema de Compras, Licitações e Contratos - SCL

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3

Sistema de Transportes – STR

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4

Sistema de Projetos e Obras Públicas – SPO

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5

Sistema de Tributos – STB

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6

Sistema de Administração de RH – SRH

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7

Sistema de Controle Patrimonial - SPA

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8

Sistema de Previdência Própria – SPP

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9

Sistema de Contabilidade – SCO

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10

Sistema de Convênios e Consórcios - SCV

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11

Sistema de Educação – SEC

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12

Sistema de Saúde – SSP

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13

Sistema Financeiro – SFI

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14

Sistema do Bem Estar Social – SBE

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