Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.2 COM BASE NO ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.

1. DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (GÊNERO ALIMENTÍCIO, MATERIAL DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E HIGIENE PESSOAL) ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA-MT

ITEM	QDE	UND	ESPECIFICAÇAO	VLR. UNI. R$
01	06	CX	PEDRA SANITÁRIA 48X30 GR
02	16	CX	DESINFETANTE LIQUIDO PARA LIMPEZA E DETETIZAÇÃO DE USO DOMESTICO 500 ML 6x 2 LT
03	24	FD	PAPEL HIGIÊNICO 10X30 FOLHA SIMPLES
04	04	CX	SABÃO EM PÓ PARA LIMPESA PESADA 24x500 gr
05	04	CX	DETERGENTE líq. 24x500 ML
06	06	CX	ÁGUA SANITÁRIA 12x1SOLUÇÃO A BASE DE HIPOCLORITO DE SÓDIO
07	150	UND	SACO DE LIXO PARA USO DOMÉSTICO 15 LTS C/ 10
08	150	UND	SACO DE LIXO PARA USO DOMÉSTICO 30 LTS C/ 10
09	150	UND	SACO DE LIXO PARA USO DOMÉSTICO 100 LTS C/ 10
10	01	FD	LÃ DE AÇO ACONDICIONADA EM SACO PLÁSTICO 14x8
11	04	CX	ÁLCOOL 92% HIDRATADO PARA USO DOMÉSTICO 12x1L
12	12	CX	BISCOITO SALGADO 24x 400
13	01	CX	ÓLEO DE SOJA SEM COLESTEROL LATA 20X900
14	10	FD	AÇUCAR CRISTAL 15x2
15	07	FD	CAFÉ TORRADO E MOIDO ISENTO DE GRÃOS 10X500
16	01	FD	FARINHA DE TRIGO ESPECIAL SEM FERMENTO 10X01
17	12	UND	MARGARINA EMBALAGEM EM PLÁSTICO 1 KG
18	24	CX	LEITE INTEGRAL CARBOIDRATADO PROTEINA E GORDURA 16x1 L
19	30	UND	DESODORIZADOR DE AMBIENTE 500 ml
20	150	UND	GUARDANAPO SIMPLES C/ 100
21	120	UND	ÁGUA MINERAL POTAVEL EM GARRAFÃO DE 20 LT
22	50	FD	ÁGUA MINERAL 12 GARRAFAS
23	100	UND	FLANELA DE ALGODÃO 30X40 CM
24	04	CX	LIMPA VIDRO ATIVO BUTIL 12X500
25	30	CAR.	OVO DE GALINHA, BRANCO ISENTO DE SUJIDADE, FUNGOS E SUBSTANCIAS ATOXICAS CONTENDO 30 UND
26	24	CX	BISCOITO DOCE 24X400GR, SEM RECHEIO COMPOSIÇÃO FARINHA
27	24	CX	COPO DESC. P/ AGUA 25 X 100 X 180
28	24	CX	COPO DESC. P/ CAFÉ 50 X 100 X 70
29	12	UND	PANO P/ LIMPEZA EM ALGODÃO
30	10	UND	VASSOURA DE NYLON CABO DE MADEIRA
31	05	UND	RODO PARA USO DOMESTICO 60 CM
32	80	UND	PAPEL TOALHA/ PARA COZINHA
33	04	UND	SAL REFINADO E IODATADO
34	05	UND	SODA CAUSTICA, EM ESCAMA COMPOSTA DE HIDROXIDO DE SÓDIO
35	10	UND	BALDE P/ USO DOMESTICO
36	15	UND	LIXEIRO TELADO PEQUENO P/ BANHEIRO
37	24	FD	PAPEL TOALHA P/BANHEIRO, INTERFOLHA BRANCO 2 DOBRAS, 1000 FOLHAS
38	06	UND	GAS DE COZINHA BOTIJÃO 13 kg
39	30	UND	ALCOOL ETILICO 70% (INPM) FRASCO DE 1 L
40	20	UND	ALCOOL EM GEL70%, FRASCO DE, 500 ML, COM AÇÃO ANTISSEPTICA CONTRA VIRUS E BACTERIA

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

2.1. A presente contratação dar-se-á através de DISPENSA DE LICITAÇÃO, a qual está fundamentada no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021. 2.2. Abertura das proposta será realizada no dia 21 de fevereiro de 2023, a partir da 10:00, horas da manhã, sendo assim as propostas deverão serem encaminhadas até as 9:59 horas, do dia 21 de fevereiro de 2023. 2.3. As propostas deverão serem entregues na sede da câmara municipal na avenida Joana Alves de Oliveira s/n Rondolândia-MT, no horário das 7:30, as 13:00 horas.

2.4. A contratação será realizada de forma direta feita na modalidade cotação simples de preço, dispensa de licitação

2.5. A empresa deverá, juntamente com a proposta encaminhar a seguinte documentação:

a) Cédula de Identidade e CPF dos Proprietários da empresa;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento de eleição de seus Administradores;

c) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

d) Certidão Negativa de Tributos Municipais, da sede da empresa;

e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

f) Certidão Negativa de Tributos Federais;

g) Certidão Negativa do FGTS;

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440/2011

2.5 Em todas as fases da presente Licitação, serão observadas as normas presentes nos artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei nº 14.133/21 quanto aos recursos;

3. CLÁUSULA – DO FATURAMENTO E PAGAMENTOS – O pagamento será efetuado de acordo com orecebimento do material licitado de conforme as necessidades da Câmara Municipal, mediante a emissão da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente, na qual deverá constar indicação do número do empenho correspondente ao objeto

4. DA PRESTAÇÃO E DA ENTREGA

4.1. A aquisição do objeto será conforme o item 1 (um) do edital;

4.2. O não cumprimento justificado do disposto quanto à prestação dos serviços acarretará multa de 2% (dez por cento) sobre o valor proposto na Licitação, pela empresa, incluindo todas as outras sanções previstas no art. 156 da Lei Federal 14.133/21 e alterações posteriores;

5. DAS GARANTIAS

51. Qualidade dos MATERIAIS, deve estar conforme exigidos neste documento, evitando assim a falta de comunicação deste Legislativos com os públicos internos e externos, vice e versa.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor global anual para este Processo é de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais),

6.2. O pagamento será efetuado de acordo com o fornecimento do material, mediante a emissão da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente, na qual deverá constar indicação do número do empenho correspondente ao objeto.

6.3. Ocorrendo atraso, superior a 30 (trinta) dias, no pagamento dos valores devidos, incidirão multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, mais juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGP-M/FGV, calculada pro rata die a partir do 6º (sexto) dia útil ao mês seguinte ao do vencimento;

6.4. Os valores ainda serão revistos se comprovada, previamente, pela Instituição, a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato na forma prevista no art. 124, II, “d”, da Lei federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;

7. DAS CONDIÇÕES DO OBJETO

7.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (GÊNERO ALIMENTÍCIO, MATERIAL DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E HIGIENE PESSOAL) ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA-MT.

8. DAS OBAOBRIGAÇOES DA CONTRADA

8.1 Todos os encargos sociais originários da execução do presente contrato correrão por conta da contratada, incluindo-se impostos, taxas, obrigações relativas à legislação trabalhista e outros que possam decorrer do contrato ora ajustado, tais como despesas de viagens, estadias, refeições fora de seu domicilio, combustíveis, e outros que possam decorrer durante a vigência deste instrumento.

8.2 A Contratada deverá fornecer todo o material dentro do prazo de validade, responsabilizando-se por todos os custos advindos dessa prestação de serviços

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 O Contratante deverá notificar a contratada por escrito de qualquer anormalidade constatada durante o recebimento do material, para adoção das providencias cabíveis

9.2 Manter o pagamento das mensalidades em dias.

10. DA DATOÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes desta Licitação correrão por conta da dotação orçamentária existente nas rubricas:

01.001.00.000.0000.0.000.	CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0100.2100	Manutenção com a Câmara Municipal
	3.3.90.30.00.00 – Material Consumo

10. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

11.1 Fica designada a servidora Sra. Tereza Rodrigues da Costa, para acompanhar o andamento do presente processo,

12. DO FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Comodoro – MT para dirimir quaisquer controvérsias que possam se originar deste processo de Inexigibilidade.

Rondolândia - MT, 15 de Fevereiro de 2023.

Adriana Oliveira Barroso

Presidente Câmara Municipal