Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Fevereiro de 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2023

Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2023

Dispõe sobre aumento salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º) - Fica concedido aumento salarial de 20% (vinte por cento) a título de reajuste salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Marcelândia.

Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput deste Artigo ficam alterados os anexos V e VI da Lei Municipal n° 770/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Marcelândia, que passam a serem substituídos pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2°) – O Poder Legislativo Municipal revisará anualmente os valores constantes dos anexos V e VI da Lei Municipal nº 770/2011, conforme artigo 21, dessa mesma lei e artigo 37, inciso X da Constituição Federal, observadas as demais normas constitucionais e legais vigentes.

Artigo 3°) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2023, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal de Marcelândia-MT, em 24 de fevereiro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal de Marcelândia-MT

ANEXO – V

QUADRO DE SALÁRIOS

CARGOS EFETIVOS - CE

CARGOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, AUXILIARES, OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO

VALORES EXPRESSOS EM - R$ -
REFERÊNCIA

CE

GRAUS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

CE – 01

1.454,40

1.512,58

1.570,75

1.628,93

1.687,10

1.745,28

1.803,46

1.861,63

1.919,81

1.977,98

CE – 02

1.700,00

1.768,00

1.836,00

1.904,00

1.972,00

2.040,00

2.108,00

2.176,00

2.244,00

2.312,00

CE – 03

3.462,15

3.600,64

3.739,12

3.877,61

4.016,09

4.154,58

4.293,07

4.431,55

4.570,04

4.708,52

CE – 04

5.193,22

5.400,95

5.608,68

5.816,41

6.024,14

6.231,86

6.439,59

6.647,32

6.855,05

7.062,78

ANEXO – VI

QUADRO DE SALÁRIOS

CARGOS EM COMISSÃO - CC

CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

REFERÊNCIA

VALORES EXPRESSOS EM R$

Vencimento Base/Mensal

CC - 01

1.500,00

CC - 02

2.250,38

CC - 03

2.942,82

CC - 04

3.462,15

CC - 05

5.193,22

CC - 06

6.578,07