Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Fevereiro de 2023.

PORTARIA Nº 131, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

PORTARIA Nº 131, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL LUCAS ANDREI BUENO PARA DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL DESTE MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Conceder, a partir de 06 de Fevereiro do corrente ano, ao senhor LUCAS ANDREI BUENO, portador da cédula de identidade nº 6051491576 SSSP/MT, CNH nº 02355622270 categoria B, efetivo no cargo de professor no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições, de forma esporádica, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista.

ARTIGO 2º - Fica expressamente vedada ao servidor autorizado: a cessão da direção do respectivo veículo a terceiros; a utilização em atividades particulares ou diversa daquelas que motivarem a autorização; a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à administração pública; a utilização fora do horário de expediente/escala do servidor, salvo nos casos previamente autorizados e pormenorizados pela Secretária da pasta.

ARTIGO 3º - O servidor autorizado fica condicionado às incumbências e responsabilidades decorrentes da condução de veículo oficial municipal, conforme segue: Verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos; conduzir o veículo com zelo, atenção

e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas de trânsito vigentes; Comunicar, imediatamente, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica, elétrica ou acidental, que porventura aconteça com o veículo oficial em uso; Não dar carona a pessoas estranhas às atividades laborais; Não desviar do curso e/ou finalidade do deslocamento da Secretaria.

ARTIGO 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de Janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 10 dias do mês de Fevereiro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos