Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Fevereiro de 2023.

​ATA 01/2023

Avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022.

Aos vinte três dias do mês de fevereiro de 2023, conforme Edital convocatório de n.º 001/2023, compareceu na Câmara Municipal de Aripuanã, a Sra. Marcia Aparecida Thomazi, Assessora de Planejamento Público, servidora dessa municipalidade, para apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022, em audiência pública, conforme preconiza a legislação, perante a Comissão de Tributação, Orçamentos e Finanças, da Câmara Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A audiência teve início as dezenove horas e quinze minutos, onde se constatou a presença do vereador Luiz Carlos Leandro de Sousa – Presidente da Comissão de Tributação, Orçamento e Finanças, da Câmara Municipal e o vereador Bartolomeu Sousa Casteliano - Relator da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e a ausência de um dos membros da Comissão apesar de devidamente cientificados da presente audiência pública através do Decreto nº 4.706/2023, que estabelece o calendário de audiências públicas para o exercício, bem como reiterado por meio de convite individual previamente encaminhado e protocolado junto a Câmara de Vereadores, em tempestivamente aos atos convocatórios. Dando início aos trabalhos, a Sra. Secretária Municipal de Finanças fez a abertura da audiência agradecendo, de início, a presença da Prefeita Municipal Sra. Seluir Peixer Reghin, dos Secretários de Administração, Assistência Social, Educação, Infraestrutura, Saúde, Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer e Desenvolvimento da Cidade, Delegado de Polícia de Aripuanã, Tenente Coronel da Policia Militar, bem como servidores presentes e membros da sociedade civil, passando a palavra a Sra. Márcia Aparecida Thomazi, Assessora de Planejamento Público, que reforçou a importância da presença da Prefeita, agradecendo na sequência a presença do representante da OAB no Município Dr. Júlio César Pilegi Rodrigues, bem como dos demais presentes, passando em seguida a demonstrar os resultados fiscais alcançados de setembro a dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. Que em atendimento a legislação vigente a audiência reflete a saúde financeira do município e assim a realidade orçamentária e financeira, sendo que assim a referida audiência é um cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei 101/2000, que vai analisar e demonstrar o cumprimento das metas fiscais que foram estabelecidas na LDO para 2022, a cada quadrimestre. Reiterando que nesta audiência para um entendimento preliminar ou a grosso modo para um melhor acompanhamento no exposto a análise a se buscar, no exercício os percentuais a serem almejados deve partir de previsões com total de cem por cento, desdobrados em três quadrimestres em aproximadamente 100,00%, em um resultado ideal a fim de equilíbrio fiscal será percentual acima de arrecadação, para as receitas, e abaixo deste percentual para as despesas; dando sequência na apresentação dos dados da audiência, iniciou com a apresentação das razões legais para a realização da audiência, na apresentação em Power point, sobre o artigo 9º em seu § 4° da LRF, que determina os meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida § 1º, do art. 166 da CF ou equivalente nas Casas estaduais e municipais. Na sequência discorreu sobre os conceitos que serão utilizados para a mensuração dos dados fiscais, tais como receita e despesa primária, resultado primário, dívida pública, dívida consolidada liquida e resultado nominal. No andamento passou à apresentação dos quadros de slides, trazendo para fins ilustrativos gráfico para explicar quanto ao equilíbrio fiscal, seguindo ao desempenho da receita arrecadada sob a previsão na LDO, esclarecendo que as metas fiscais são as previstas na LDO aprovada em 2021 para este exercício, onde ao demonstramos tanto a receita total quanto a despesa total, com base na previsão orçamentária de R$ 131.659.924,00, iniciando pela receita consolidada, onde foi utilizada o valor da previsão atualizada de R$ 151.972.079,97, seguindo a demonstração do desempenho da receita por corrente, capital e intra orçamentária, onde o total atualizado arrecadado no quadrimestre atingiu R$ 174.764.612,36, um percentual total da receita para o quadrimestre de 115,00%ficando acima do percentual esperado, detalhando o percentual de cada categoria, distribuído em receitas correntes, de capital e receitas correntes intraorçamentárias; passando ao detalhamento da receita por entidade, separando as receitas da prefeitura do RPPS, onde a arrecadação apenas da Prefeitura iniciou com R$ 6.610.000,00 ou 100,00% da receita prevista, passando às receitas do RPPS – FAPEMA, com total arrecadado de R$ 13.778.934,88, um percentual sob a previsão estimada de 208,46%, esclarecendo que com as alterações promovidas pela emenda constitucional n.º 103/2019, os rendimentos de aplicações financeira dos fundos de previdência são apropriados por ocasião do resgate, por isso é percentual bem acima do estimado; seguindo para as receitas tributárias de arrecadação própria, com arrecadação de R$ 43.822.873,02 ou 134,64%, com grande destaque para a arrecadação do ISSQN, com R$ 32.904.009,09; seguindo para o detalhamento das receitas correntes de transferências, onde as transferências recebidas da União de forma global atingiram R$ 36.621.922,15 ou 74,57%, ficando acima do percentual esperado; seguindo para as receitas do Estado R$ 38.556.723,01, com desempenho total de 112,81%, acima da estimativa para o quadrimestre, detalhando as principais receitas de forma individualizadas e seus valores e percentuais de arrecadação, seguindo, disse que o detalhamento nos leva ao resultado da meta primária da receita, apresentado a receita total deduzida os rendimentos de aplicação financeira e as receitas intraorçamentárias, tem-se uma meta de R$ 153.842.155,35ou uma execução de 88,03% sobre o previsto; seguindo para as metas da despesa esclareceu os conceitos a serem utilizados na apresentação com os desdobramentos da despesa, em corrente, de capital e reserva de contingencia, apresentando a despesa consolidada, evidenciando a despesa por empenhadas, liquidadas e pagas, evidenciando o percentual de execução sob as despesas pagas que atingiu 72,23%sob a despesa fixada, na sequência apresentou o montante de créditos adicionais abertos, separando os totais por tipo: especial e suplementar, evidenciando também as alterações orçamentárias realizadas no período, na sequencia evidenciou a despesa por entidade separando ainda nos resultados o RPPS; seguindo a apresentação detalhando as despesas por órgão, com o percentual de execução individualizado, seguindo foi evidenciado o percentual de despesas de pessoal por entidade; logo após a despesa consolidada por elemento de despesas com custeio e a despesa com investimento, ficando sequencialmente em 68,42% e 58,01%; seguindo para apresentação dos restos a pagar inscritos, liquidados, pagos e cancelados, evidenciando o saldo de R$ 5.115.624,91 de restos a pagar em aberto, passando a meta da despesa primária evidenciando a despesa total, deduzidas as despesas intraorçamentária e as despesas com juros e amortização de dívidas, evidenciando o montante de R$ 325.350,83 sob o fixado; seguindo apresentou o resultado orçamentário, o resultado de execução e o resultado primário, na sequência as metas do resultado primário, onde, o Município apresenta um Déficit Primário de R$ 41 milhões, uma vez que teve uma receita primária de R$ 153.8 milhões e uma despesa primária superior de R$ 195.3 milhões; esclarecendo esse resultado de Déficit ocorre em virtude dos créditos adicionais abertos em torno de R$ 98.3 milhões através de Superávit, ou seja, recursos oriundos de exercícios anteriores; seguindo a apresentação para a dívida pública, evidenciando a amortização de R$ 340.593,54, com um estoque de dívida de R$ 135.642,96; com um ativo financeiro para o exercício de R$ 137.889.087,59; gerando uma dívida consolidada negativa de R$ 25.113.078,21, baseado na meta atualizada; seguindo a apresentação para o resultado nominal acima da linha, bem como, o abaixo da linha; seguindo ao resultado da dívida consolidada, 135.642,96, dívida consolidada liquida, 102.346.282,74 e resultado nominal 25.113.078,21; dando andamento aos limites legais de investimentos em saúde foi de 24,25%, educação 29,85%, FUNDEB 74,70%, ambas ficando acima do percentual esperado, e o percentual com despesas de pessoal 48,27% ficando abaixo do limite esperado, finalizando a apresentação foi dada a palavra aos secretários presentes para a apresentação das metas fiscais executadas em cada secretaria. Em seguida e, deixando a palavra a disposição para dúvidas e demais questionamentos, não havendo questionamentos, seguindo com o encerramento feito pela Sra Prefeita Seluir Peixer Reghin, seguindo a Sra presidente e deu por encerrada a Audiência, para constar foi lavrada a presente ata, que vai ser assinada por mim, Luciene Souza da Silva, Secretaria a doc e pela Sra. Presidente da audiência Márcia Aparecida Thomazi, Assessora de Planejamento Público do município, seguindo anexo a lista de presença dos participantes.

Aripuanã, MT, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2023.