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VejaA edição assinada digitalmente de 18 de Outubro de 2024, de número 4.595, está disponível.
Avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022.
Aos vinte três dias do mês de fevereiro de 2023, conforme Edital convocatório de n.º 001/2023, compareceu na Câmara Municipal de Aripuanã, a Sra. Marcia Aparecida Thomazi, Assessora de Planejamento Público, servidora dessa municipalidade, para apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022, em audiência pública, conforme preconiza a legislação, perante a Comissão de Tributação, Orçamentos e Finanças, da Câmara Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A audiência teve início as dezenove horas e quinze minutos, onde se constatou a presença do vereador Luiz Carlos Leandro de Sousa – Presidente da Comissão de Tributação, Orçamento e Finanças, da Câmara Municipal e o vereador Bartolomeu Sousa Casteliano - Relator da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e a ausência de um dos membros da Comissão apesar de devidamente cientificados da presente audiência pública através do Decreto nº 4.706/2023, que estabelece o calendário de audiências públicas para o exercício, bem como reiterado por meio de convite individual previamente encaminhado e protocolado junto a Câmara de Vereadores, em tempestivamente aos atos convocatórios. Dando início aos trabalhos, a Sra. Secretária Municipal de Finanças fez a abertura da audiência agradecendo, de início, a presença da Prefeita Municipal Sra. Seluir Peixer Reghin, dos Secretários de Administração, Assistência Social, Educação, Infraestrutura, Saúde, Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer e Desenvolvimento da Cidade, Delegado de Polícia de Aripuanã, Tenente Coronel da Policia Militar, bem como servidores presentes e membros da sociedade civil, passando a palavra a Sra. Márcia Aparecida Thomazi, Assessora de Planejamento Público, que reforçou a importância da presença da Prefeita, agradecendo na sequência a presença do representante da OAB no Município Dr. Júlio César Pilegi Rodrigues, bem como dos demais presentes, passando em seguida a demonstrar os resultados fiscais alcançados de setembro a dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. Que em atendimento a legislação vigente a audiência reflete a saúde financeira do município e assim a realidade orçamentária e financeira, sendo que assim a referida audiência é um cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei 101/2000, que vai analisar e demonstrar o cumprimento das metas fiscais que foram estabelecidas na LDO para 2022, a cada quadrimestre. Reiterando que nesta audiência para um entendimento preliminar ou a grosso modo para um melhor acompanhamento no exposto a análise a se buscar, no exercício os percentuais a serem almejados deve partir de previsões com total de cem por cento, desdobrados em três quadrimestres em aproximadamente 100,00%, em um resultado ideal a fim de equilíbrio fiscal será percentual acima de arrecadação, para as receitas, e abaixo deste percentual para as despesas; dando sequência na apresentação dos dados da audiência, iniciou com a apresentação das razões legais para a realização da audiência, na apresentação em Power point, sobre o artigo 9º em seu § 4° da LRF, que determina os meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida § 1º, do art. 166 da CF ou equivalente nas Casas estaduais e municipais. Na sequência discorreu sobre os conceitos que serão utilizados para a mensuração dos dados fiscais, tais como receita e despesa primária, resultado primário, dívida pública, dívida consolidada liquida e resultado nominal. No andamento passou à apresentação dos quadros de slides, trazendo para fins ilustrativos gráfico para explicar quanto ao equilíbrio fiscal, seguindo ao desempenho da receita arrecadada sob a previsão na LDO, esclarecendo que as metas fiscais são as previstas na LDO aprovada em 2021 para este exercício, onde ao demonstramos tanto a receita total quanto a despesa total, com base na previsão orçamentária de R$ 131.659.924,00, iniciando pela receita consolidada, onde foi utilizada o valor da previsão atualizada de R$ 151.972.079,97, seguindo a demonstração do desempenho da receita por corrente, capital e intra orçamentária, onde o total atualizado arrecadado no quadrimestre atingiu R$ 174.764.612,36, um percentual total da receita para o quadrimestre de 115,00%ficando acima do percentual esperado, detalhando o percentual de cada categoria, distribuído em receitas correntes, de capital e receitas correntes intraorçamentárias; passando ao detalhamento da receita por entidade, separando as receitas da prefeitura do RPPS, onde a arrecadação apenas da Prefeitura iniciou com R$ 6.610.000,00 ou 100,00% da receita prevista, passando às receitas do RPPS – FAPEMA, com total arrecadado de R$ 13.778.934,88, um percentual sob a previsão estimada de 208,46%, esclarecendo que com as alterações promovidas pela emenda constitucional n.º 103/2019, os rendimentos de aplicações financeira dos fundos de previdência são apropriados por ocasião do resgate, por isso é percentual bem acima do estimado; seguindo para as receitas tributárias de arrecadação própria, com arrecadação de R$ 43.822.873,02 ou 134,64%, com grande destaque para a arrecadação do ISSQN, com R$ 32.904.009,09; seguindo para o detalhamento das receitas correntes de transferências, onde as transferências recebidas da União de forma global atingiram R$ 36.621.922,15 ou 74,57%, ficando acima do percentual esperado; seguindo para as receitas do Estado R$ 38.556.723,01, com desempenho total de 112,81%, acima da estimativa para o quadrimestre, detalhando as principais receitas de forma individualizadas e seus valores e percentuais de arrecadação, seguindo, disse que o detalhamento nos leva ao resultado da meta primária da receita, apresentado a receita total deduzida os rendimentos de aplicação financeira e as receitas intraorçamentárias, tem-se uma meta de R$ 153.842.155,35ou uma execução de 88,03% sobre o previsto; seguindo para as metas da despesa esclareceu os conceitos a serem utilizados na apresentação com os desdobramentos da despesa, em corrente, de capital e reserva de contingencia, apresentando a despesa consolidada, evidenciando a despesa por empenhadas, liquidadas e pagas, evidenciando o percentual de execução sob as despesas pagas que atingiu 72,23%sob a despesa fixada, na sequência apresentou o montante de créditos adicionais abertos, separando os totais por tipo: especial e suplementar, evidenciando também as alterações orçamentárias realizadas no período, na sequencia evidenciou a despesa por entidade separando ainda nos resultados o RPPS; seguindo a apresentação detalhando as despesas por órgão, com o percentual de execução individualizado, seguindo foi evidenciado o percentual de despesas de pessoal por entidade; logo após a despesa consolidada por elemento de despesas com custeio e a despesa com investimento, ficando sequencialmente em 68,42% e 58,01%; seguindo para apresentação dos restos a pagar inscritos, liquidados, pagos e cancelados, evidenciando o saldo de R$ 5.115.624,91 de restos a pagar em aberto, passando a meta da despesa primária evidenciando a despesa total, deduzidas as despesas intraorçamentária e as despesas com juros e amortização de dívidas, evidenciando o montante de R$ 325.350,83 sob o fixado; seguindo apresentou o resultado orçamentário, o resultado de execução e o resultado primário, na sequência as metas do resultado primário, onde, o Município apresenta um Déficit Primário de R$ 41 milhões, uma vez que teve uma receita primária de R$ 153.8 milhões e uma despesa primária superior de R$ 195.3 milhões; esclarecendo esse resultado de Déficit ocorre em virtude dos créditos adicionais abertos em torno de R$ 98.3 milhões através de Superávit, ou seja, recursos oriundos de exercícios anteriores; seguindo a apresentação para a dívida pública, evidenciando a amortização de R$ 340.593,54, com um estoque de dívida de R$ 135.642,96; com um ativo financeiro para o exercício de R$ 137.889.087,59; gerando uma dívida consolidada negativa de R$ 25.113.078,21, baseado na meta atualizada; seguindo a apresentação para o resultado nominal acima da linha, bem como, o abaixo da linha; seguindo ao resultado da dívida consolidada, 135.642,96, dívida consolidada liquida, 102.346.282,74 e resultado nominal 25.113.078,21; dando andamento aos limites legais de investimentos em saúde foi de 24,25%, educação 29,85%, FUNDEB 74,70%, ambas ficando acima do percentual esperado, e o percentual com despesas de pessoal 48,27% ficando abaixo do limite esperado, finalizando a apresentação foi dada a palavra aos secretários presentes para a apresentação das metas fiscais executadas em cada secretaria. Em seguida e, deixando a palavra a disposição para dúvidas e demais questionamentos, não havendo questionamentos, seguindo com o encerramento feito pela Sra Prefeita Seluir Peixer Reghin, seguindo a Sra presidente e deu por encerrada a Audiência, para constar foi lavrada a presente ata, que vai ser assinada por mim, Luciene Souza da Silva, Secretaria a doc e pela Sra. Presidente da audiência Márcia Aparecida Thomazi, Assessora de Planejamento Público do município, seguindo anexo a lista de presença dos participantes.
Aripuanã, MT, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2023.