Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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A edição assinada digitalmente de 22 de Abril de 2025, de número 4.720, está disponível.

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Março de 2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEX 006-2023

JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 006/2023

Foi solicitada através da(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL a(o) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW HUMORISTA COM OS ARTISTAS NICO E LAU, PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 10-03-2023 COM DURAÇÃO DE 1 HORA E 15 MINUTOS, EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O pedido inicial já vem alicerçado pelo setor de compras, considerando os dados apresentados e a necessidade do objeto solicitado, opta pela contratação do fornecedor que atende as condições, sendo assim apontada a licitanteINSTITUTO LEVERGER, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 07.093.645/0001-65com o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais), para o objeto desta Inexigibilidade de Licitação.

A PRESENTE LICITAÇÃO POSSUÍ COMO FINALIDADE A CONTRATAÇÃO DOS HUMORISTAS “NICO E LAU” PARA SE APRESENTAREM NO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, ORGANIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE OCORRERÁ NO DIA 10 DO MÊS DE MARÇO DO CORRENTE ANO, COM DURAÇÃO DE 1 HORA E 15 MINUTOS, CONFORME SOLICITAÇÃO EM ANEXO. A ESCOLHA DOS ARTISTAS QUE SE APRESENTARÃO NO EVENTO, BEM COMO OS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS FICARAM SOB A ESCOLHA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COM A REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE, A SECRETARIA BUSCA INCENTIVAR A AUTOESTIMA DAS MULHERES QUE SE FARÃO PRESENTES NO EVENTO, MOTIVANDO E POSSIBILITANDO A COMPREENSÃO E O ENTENDIMENTO ACERCA DA IMPORTÂNCIA E DA NECESSIDADE DE LUTA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DE IGUALDADE PELAS MULHERES.

INSTITUTO LEVERGER, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 07.093.645/0001-65,cumpre os requisitos conforme consta nos autos do processo. Tendo em vista a autorização do Prefeito Municipal e os Pareceres solicitados favoráveis, a Comissão Permanente de Licitação entende que se justifica a possibilidade da contratação da aquisição e/ou prestação dos serviços em comento, através de Inexigibilidade de Licitação

Guiratinga-MT, 23/02/2023

Debora dos Anjos Vilela

Presidente da CPL

Tahynara Oliveira Dias

Membro da CPL

Wanderson Ribeiro de Oliveira

Membro da CPL

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 006/2023

O município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, com sede à Avenida Rotary Internacional, n.º 944, Santa Maria Bertila, inscrita no CNPJ n.º 03.347.127/0001-70, através do Prefeito Municipal, torna público a Inexigibilidade de Licitação nº. 006/2023 para contratação da licitante INSTITUTO LEVERGER, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 07.093.645/0001-65, cujo objeto é o(a) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW HUMORISTA COM OS ARTISTAS NICO E LAU, PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 10-03-2023 COM DURAÇÃO DE 1 HORA E 15 MINUTOS, EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais), através de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei n.º 8.666/93 e ainda o Decreto Federal 9.412/2018 de 18 de junho de 2018 e suas alterações.

Guiratinga-MT, .

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 006/2023

Para que surtam efeitos necessários dos presentes autos do processo em relação ao referido licitante, de acordo com o art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PUBLIQUE–SE.

Guiratinga-MT, .

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 006/2023

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGA o objeto da Licitação supracitada, cujo objeto é o(a)CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW HUMORISTA COM OS ARTISTAS NICO E LAU, PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 10-03-2023 COM DURAÇÃO DE 1 HORA E 15 MINUTOS, EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e tem como vencedora a seguinte licitante abaixo mencionada:

A Licitante INSTITUTO LEVERGER, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 07.093.645/0001-65, com o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais).

Ciência aos interessados, observando as prescrições legais.

Guiratinga-MT, .

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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(65) 2123-1200.

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