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2 de Março de 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
SÚMULA: Promove a revisão do quantitativo e remuneração dos cargos comissionados; cria cargos efetivos para atender necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Peixoto de Azevedo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Revisa o quantitativo e a remuneração dos cargos comissionados, cria cargos de carreira e amplia vagas de servidores efetivos da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo.
Art. 2°. Altera o Inciso III, do art. 2º da Resolução nº 007/2022, com a seguinte redação:
Art. 2º, III da Res. 007/2022: “A carga horária laboral dos servidores da Câmara Municipal será de 30 (trinta) horas semanais, com exceção do cargo de Motorista que será de 40 (quarenta) horas, em atendimento contínuo, nos dias úteis, quando em viagem ou deslocamento a serviços externos.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias de Fevereiro de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
ANEXO I
| QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO |
| SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS | ||||
| Cargo | Referência | C/H | REMUNERAÇÃO | Total de Vagas |
| Contador | TNS-I | 30hs | 7.610,03 | 01 |
| Controlador Interno | TNS-II | 30hs | 7.610,03 | 01 |
| Advogado | TNS-III | 20hs | 5.073,35 | 01 |
| Total | - | - | - | 03 |
| SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NÍVEL MÉDIO – SNM | ||||
| Cargo | Referência | C/H | REMUNERAÇÃO | Total de Vagas |
| Agente Administrativo (*) | SNM-I | 30hs | 6.539,44 | 02 |
| Secretária | SNM-III | 30hs | 2.684,82 | 01 |
| Total | - | - | - | 03 |
(*) cargo em extinção
| SERVIÇOS EXTERNOS - NÍVEL MÉDIO – SNM | ||||
| Cargo | Referência | C/H | REMUNERAÇÃO | Vaga Criada |
| Motorista CNH “C” | SNM-II | 40hs | 3.000,00 | 01 |
| Total | 01 | |||
| SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – TNM | ||||
| Cargo | Referência | C/H | REMUNERAÇÃO | Vaga Criada |
| Técnico em Informática | TNM-I | 30hs | 2.500,00 | 01 |
| Total | 01 | |||
| SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL FUNDAMENTAL | ||||
| Cargo | Referência | C/H | REMUNERAÇÃO | Total de Vagas |
| Escriturário (*) | SAF-I | 30hs | 4.794,31 | 02 |
| Total | - | - | - | 02 |
(*) cargo em extinção
| SERVIÇOS GERAIS – NÍVEL FUNDAMENTAL | ||||
| Cargo | Referência | C/H | REMUNERAÇÃO | Total de Vaga |
| Vigia | SGF-I | 36hs | 1.725,94 | 01 |
| Total | - | - | - | 01 |
| AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICO – NÍVEL FUNDAMENTAL | |||||
| Cargo | Referência | C/H | REMUNERAÇÃO | Total de Vagas | Vaga Criada |
| Copeira | ASP-I | 30hs | 2.301,23 | 01 | - |
| Recepcionista | ASP-II | 30hs | 2.301,23 | 01 | - |
| Zeladora | ASP-III | 30hs | 2.301,23 | 01 | 01 |
| Total | - | - | - | 03 | 01 |
ANEXO II
TABELA DOS CARGOS EFETIVOS - SERVIDOR NÍVEL MÉDIO – SNM
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | |||||
| CARGO: MOTORISTA CNH “C” | |||||
| ADMISSÃO: NÍVEL MÉDIO / CARGA HORÁRIA 40 HS. | |||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | |||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,25) | C (1,40) | ||
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 3.000,00 | 3.750,00 | 4.200,00 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 3.150,00 | 3.937,50 | 4.410,00 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 3.307,50 | 4.134,38 | 4.630,50 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 3.472,88 | 4.341,09 | 4.862,03 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 3.646,52 | 4.558,15 | 5.105,13 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 3.828,85 | 4.786,06 | 5.360,38 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 4.020,29 | 5.025,36 | 5.628,40 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 4.223,13 | 5.278,91 | 5.912,38 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 4.432,37 | 5.540,46 | 6.205,32 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 4.653,99 | 5.817,48 | 6.515,58 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,628895 | 4.886,69 | 6.108,36 | 6.841,36 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,71034 | 5.131,02 | 6.413,78 | 7.183,43 |
SERVIDOR NÍVEL TÉCNICO – TNM
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | |||||
| CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA | |||||
| ADMISSÃO: NÍVEL TÉCNICO / CARGA HORÁRIA 30 HS. | |||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | |||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,25) | C (1,40) | ||
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 2.500,00 | 3.125,00 | 3.500,00 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 2.625,00 | 3.281,25 | 3.675,00 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 2.756,25 | 3.445,31 | 3.858,75 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 2.894,06 | 3.617,58 | 4.051,69 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 3.038,77 | 3.798,46 | 4.254,27 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 3.190,71 | 3.988,38 | 4.466,99 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 3.350,24 | 4.187,80 | 4.690,34 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 3.519,28 | 4.399,09 | 4.926,99 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 3.693,64 | 4.617,05 | 5.171,10 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 3.878,32 | 4.847,90 | 5.429,65 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,628895 | 4.072,24 | 5.090,30 | 5.701,13 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,71034 | 4.275,85 | 5.344,81 | 5.986,19 |
ANEXO III
| QUADRO DE PROVIMENTO EM CARGOS COMISSIONADOS |
| DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS | |||||
| Cargo | Referência Atual | C/H | Remuneração | Total de Vaga | Vaga Criada |
| Procurador Jurídico | DAS-I | 30hs | 8.650,00 | 01 | - |
| Secretário Legislativo | DAS-II | 30hs | 6.000,00 | - | 01 |
| Total | 01 | 01 | |||
| DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – TNM | |||||
| Cargo | Referência Atual | C/H | Remuneração | Total de Vagas | Vaga Criada |
| Assessor de Comunicação | DAI-I | 30hs | 5.100,00 | 01 | - |
| Chefe de Gabinete | DAI-II | 30hs | 3.950,00 | 01 | - |
| Assessor Legislativo | DAI-III | 30hs | 3.000,00 | 01 | - |
| Assessor Administrativo | DAI-IV | 30hs | 2.500,00 | - | 01 |
| Total | 03 | 01 | |||
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA Símbolo: TNM-I
Grupo Funcional: Técnico em Informática – Nível Técnico Profissionalizante
Provimento: EFETIVO
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Instrução: Formação de Nível Médio + curso profissionalizante ou Técnico Profissionalizante. b) Habilitação: Conhecimentos e habilitação técnica ao bom desempenho das atividadesCONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 30h semanais.ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Elabora e acompanha a execução de todos os planos de ação da Câmara Municipal relacionados à Tecnologia da Informação, orientando e avaliando resultados.
Descrição Analítica: Coordena a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados de ordem administrativa, financeira, contábil, de gestão do processo legislativo e gestão da Mesa Diretora. Analisa soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis ou a serem disponibilizadas à Câmara, avaliando sua adequação e garantindo sua funcionalidade. Planeja, avalia e coordena estudos sobre a utilização de novas tecnologias de informação pela Câmara, acompanhando sua implantação. Instala e zela pela integridade da rede e da base de dados da Câmara Municipal. Monitora o desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização. Mantém sob sua coordenação e zelo a disponibilização e segurança de sinal de internet aos departamentos diversos, plenário e demais usuários. Coordena o desenvolvimento das atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como estabelece diretrizes de trabalho. Realiza a instalação de computadores, impressoras, servidores e outros equipamentos. Promove a limpeza técnica dos equipamentos e a manutenção e segurança dos dados, inclusive sua hospedagem. Providencia os reparos, instalação e pequenos consertos dos equipamentos. Orienta e aprimoramento o conhecimento dos usuários e dos sistemas. Mantém e atualiza, em cooperação entre as demais unidades administrativas da Câmara, as informações do site oficial (Ouvidoria, Portal Transparência e Proteção de dados sensíveis). Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CARGO: MOTORISTA - CNH “C” Símbolo: SNM-II
Grupo Funcional: Condutor de Veículos: Motorista
Provimento: EFETIVO
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Instrução: Formação de Nível Médio b) Habilitação: Conhecimentos e habilitação técnica ao bom desempenho das atividadesCONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40h semanais.ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atividades relacionadas com o apoio da esfera administrativa em geral. Atividades relacionadas com condução e conservação de veículos motorizados utilizados no transporte oficial de passageiros e pequenas cargas, com execução e controle da Mesa Diretora.
b) Descrição Analítica: Dirigir veículos oficiais em viagens de curta e longa distância, transportando pessoas e materiais. Responsabilizar-se pelo veículo sob seus cuidados, inclusive pelos acessórios; Zelar pela conservação, manutenção e limpeza do veículo sob sua responsabilidade (lavação, troca de pneus, óleo, água do radiador e bateria, freios, etc.); Manter os cuidados ao volante, proteger a vida pessoal e de seus integrantes, e ainda, responsabilizar-se por multas por infrações ocorridas. Manter o controle do diário de bordo durante o uso do veículo, encaminhar as informações ao controlador do frotas. Proceder mapeamento de viagens, identificando usuários, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada. Manter o veículo abastecido. Conduzir e ficar responsável pelo veículo enquanto o mesmo permanecer em oficinas e conferir se os serviços foram executados conforme requerido. Auxiliar os passageiros conduzidos, durante as viagens, nos trabalhos de apoio que se fizerem necessários. Executar atividades de apoio em geral, no órgão em que estiver lotado, tais como: buscas e entregas de expedientes, documentos e encomendas. Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidade ou avaria com veículo. Executar outras atividades correlatas.
CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO Símbolo: DAS-II
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior DAS
Provimento: Cargo Comissionado – Livre nomeação e exoneração
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Instrução: Bacharelado em Direito. b) Habilitação: Conhecimentos necessários ao bom desempenho das atividadesCONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 30h semanais; b) Especial: Cargo de dedicação exclusiva e tempo integral, sujeito ao trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos finais de semana e feriados, atendimento ao público e uso de uniforme.ATRIBUIÇÕES:
Descrição Analítica: Responsável em planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos; cumprir atividades de apoio inerentes ao exercício de mandato dos vereadores; Coordenar, orientar e organizar e acompanhar o processo de produção e arquivo da documentação legislativa, bem como, o acompanhamento das matérias legislativas (propostas, discursos e debates ocorridos nas comissões e concretização em plenário, até sua publicação). Prestar assistência em compromissos oficiais, quando requerido pela Mesa Diretora; Planejar e organizar as sessões ordinárias, extraordinária e solenidades de posse; participar das reuniões administrativas realizadas pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Elaborar atas das sessões e de audiência pública e executar outras tarefas compatíveis. Desempenhar e desenvolver outras atividades correlatas, requeridas pelo superior imediato.
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO Símbolo: DAI-IV
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário DAI
Provimento: Cargo Comissionado – Livre nomeação e exoneração
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Médio ou Técnico. b) Habilitação: Conhecimentos necessários ao bom desempenho das atividadesCONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 30h semanais; b) Especial: Cargo de dedicação exclusiva e tempo integral, sujeito ao trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos finais de semana e feriados, atendimento ao público e uso de uniforme.ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética - Atender a Mesa Diretora em relação às atividades administrativa, controle de entrada e saída de correspondências e auxiliar na organização de arquivos; elaboração de planilhas e relatórios.
Descrição Analítica - Executar serviços internos, entregar documentos, mensagens e pequenos volumes, em unidades da própria organização. Serviços de expedição, comunicação interna e externa. Redigir atos administrativos: expedientes, atas e ofícios.Fazer parte de comissão de licitação, apoio de pregoeiro e secretariar atribuições atinentes ao setor administrativo da Câmara Municipal. Contribuir com ações administrativas junto ao departamento de Licitações e Contratos, Contabilidade, Tesouraria e Recursos humanos. Operacionalizar sistemas e softwares de gerenciamento organizacional da Câmara de Vereadores. Subsidiar o Gabinete da Presidência e Mesa Diretora nos atos administrativos, requerer pedido de compras de materiais e serviços. Realizar atividades de serviços externos a pedida da Mesa Diretora. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.