Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Março de 2023.

DECRETO Nº 029/GP/2023

DECRETO Nº 029/GP/2023 DE 02 DE MARÇO DE 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual determinou estabilidade após o cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

CONSIDERANDO que o art. 28 que a Lei Ordinária Municipal nº 499/2011, criado em cumprimento do mandamento legal contido no art. 60 da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT condicionou a Estabilidade mediante o cumprimento do estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, e observados critérios como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dedicação ao serviço.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Estabilidade no serviço público municipal, nos termos do art. 28 da Lei Ordinária Municipal nº 499/2011 e artigo 41 da CF/1988, ante as avaliações realizadas no decorrer dos 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público do ano de 2017, homologado pelo Decreto nº 092/GP/2017, de 26 de outubro de 2017, e disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios de 27 de Outubro de 2017, aos seguintes servidores:

I. Reginaldo de Oliveira Ferreira, empossado no cargo de Enfermeiro - Sede, matrícula 7358-11, com efetivo exercício funcional iniciado em 04/02/2020 com direito materializado em 06/02/2023, por ter sido aprovado no Estágio Probatório; II. Wender Ricardo de Arruda, empossado no cargo de Técnico em Informática – Sede, matrícula 7368-1, com efetivo exercício funcional iniciado em 11/02/2020 com direito materializado em 13/02/2023, por ter sido aprovado no Estágio Probatório; III. Makaulli Gomes de Souza, empossado no cargo de Agente Administrativo – Sede, matrícula 7360-1, com efetivo exercício funcional iniciado em 03/02/2020 com direito materializado em 23/02/2023, por ter sido aprovado no Estágio Probatório; IV. Silvaneide Nascimento Matos, empossada no cargo de Agente Administrativo – Sede, matrícula 7374-1, com efetivo exercício funcional iniciado em 13/02/2020 com direito materializado em 28/02/2023, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 02 de março de 2023.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 02 de março de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL