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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
PORTARIA Nº 216, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO A SERVIDORA MUNICIPAL ELIVANE RAMOS SILVA PARA DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL DESTE MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Conceder, a partir de 02 de Março do corrente ano, a senhora ELIVANE RAMOS SILVA, portadora da cédula de identidade nº 12039500 SSP/MT, CNH nº 03722262261 categoria AB, contrato no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições, de forma esporádica, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista.
ARTIGO 2º - Fica expressamente vedada ao servidor autorizado: a cessão da direção do respectivo veículo a terceiros; a utilização em atividades particulares ou diversa daquelas que motivarem a autorização; a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à administração pública; a utilização fora do horário de expediente/escala do servidor, salvo nos casos previamente autorizados e pormenorizados pela Secretária da pasta.
ARTIGO 3º - O servidor autorizado fica condicionado às incumbências e responsabilidades decorrentes da condução de veículo oficial municipal, conforme segue: Verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos; conduzir o veículo com zelo, atenção
e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas de trânsito vigentes; Comunicar, imediatamente, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica, elétrica ou acidental, que porventura aconteça com o veículo oficial em uso; Não dar carona a pessoas estranhas às atividades laborais; Não desviar do curso e/ou finalidade do deslocamento da Secretaria.
ARTIGO 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 06 dias do mês de Março de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Cumpra-se, registra-se e publique.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos