Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Março de 2023.

LEI MUNICIPAL Nº829/2023

LEI MUNICIPAL Nº829, DE 06 DE MARÇO DE 2023

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido aos Servidores de Carreira do município, reajuste em seus vencimentos o percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) de recomposição inflacionária, referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2022

Art. 2º - O reajuste de índice 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) será extensivo aos Pensionistas e Servidores Aposentados do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Ponte Branca – IMPBRAN.

Art. 3º - O reajuste não abrange os servidores da Secretaria Municipal de Educação, os Agentes de Combates às Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Art. 4º - O Anexo I da Lei 642 de 09 de Novembro de 2018, passa a vigorar com os valores atualizados das remunerações, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos seis dias do mês de Março de dois mil e vinte e três.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº829/2023

ANEXO I

TABELAS REMUNERATÓRIAS

GRUPO 1

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental Incompleto

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

1

1

1.247,15

1.434,22

1.621,30

1.870,73

2

1,04

1.297,04

1.491,59

1.686,15

1.945,55

3

1,085

1.353,16

1.556,13

1.759,11

2.029,74

4

1,135

1.415,52

1.627,84

1.840,17

2.123,27

5

1,19

1.484,11

1.937,13

1.929,34

2.226,16

6

1,25

1.558,94

1.792,78

2.026,62

2.338,41

7

1,32

1.646,24

1.893,17

2.140,11

2.469,36

8

1,41

1.758,48

2.022,25

2.286,03

2.637,72

9

1,5

1.870,73

2.151,33

2.431,94

2.806,09

10

1,53

1.908,14

2.194,36

2.480,58

2.862,21

GRUPO 2

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental Incompleto

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

1

1

1.467,24

1.687,33

1.907,41

2.200,86

2

1,04

1.525,93

1.754,82

1.983,71

2.288,89

3

1,085

1.591,96

1.830,75

2.069,54

2.387,93

4

1,135

1.665,32

1.915,12

2.164,91

2.497,98

5

1,19

1.746,02

2.278,99

2.269,82

2.619,02

6

1,25

1.834,05

2.109,16

2.384,27

2.751,08

7

1,32

1.936,76

2.227,27

2.517,78

2.905,14

8

1,41

2.068,81

2.379,13

2.689,45

3.103,21

9

1,5

2.200,86

2.530,99

2.861,12

3.301,29

10

1,53

2.244,88

2.581,61

2.918,34

3.367,32

GRUPO 3

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

1

1

1.332,74

1.532,65

1.732,56

1.999,11

2

1,04

1.386,05

1.593,96

1.801,86

2.079,07

3

1,085

1.446,02

1.662,93

1.879,83

2.169,03

4

1,135

1.512,66

1.739,56

1.966,46

2.268,99

5

1,19

1.585,96

2.070,08

2.061,75

2.378,94

6

1,25

1.665,93

1.915,81

2.165,70

2.498,89

7

1,32

1.759,22

2.023,10

2.286,98

2.638,83

8

1,41

1.879,16

2.161,04

2.442,91

2.818,75

9

1,5

1.999,11

2.298,98

2.598,84

2.998,67

10

1,53

2.039,09

2.344,96

2.650,82

3.058,64

GRUPO 4

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

1.344,40

1.546,06

1.747,72

2.016,60

2

1,04

1.398,18

1.607,90

1.817,63

2.097,26

3

1,085

1.458,67

1.677,48

1.896,28

2.188,01

4

1,135

1.525,89

1.754,78

1.983,66

2.288,84

5

1,19

1.599,84

2.088,19

2.079,79

2.399,75

6

1,25

1.680,50

1.932,58

2.184,65

2.520,75

7

1,32

1.774,61

2.040,80

2.306,99

2.661,91

8

1,41

1.895,60

2.179,94

2.464,29

2.843,41

9

1,5

2.016,60

2.319,09

2.621,58

3.024,90

10

1,53

2.056,93

2.365,47

2.674,01

3.085,40

GRUPO 05

ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

3.355,25

3.858,54

4.361,83

5.032,88

2

1,040

3.489,46

4.012,88

4.536,30

5.234,19

3

1,085

3.640,45

4.186,51

4.732,58

5.460,67

4

1,135

3.808,21

4.379,44

4.950,67

5.712,31

5

1,190

3.992,75

5.211,53

5.190,57

5.989,12

6

1,250

4.194,06

4.823,17

5.452,28

6.291,09

7

1,320

4.428,93

5.093,27

5.757,61

6.643,40

8

1,410

4.730,90

5.440,54

6.150,17

7.096,35

9

1,500

5.032,88

5.787,81

6.542,74

7.549,31

10

1,530

5.133,53

5.903,56

6.673,59

7.700,30

GRUPO 6

ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

1.907,40

2.193,51

2.479,62

2.861,10

2

1,04

1.983,70

2.281,25

2.578,80

2.975,54

3

1,085

2.069,53

2.379,96

2.690,39

3.104,29

4

1,135

2.164,90

2.489,63

2.814,37

3.247,35

5

1,19

2.269,81

2.962,66

2.950,75

3.404,71

6

1,25

2.384,25

2.741,89

3.099,53

3.576,38

7

1,32

2.517,77

2.895,43

3.273,10

3.776,65

8

1,41

2.689,43

3.092,85

3.496,26

4.034,15

9

1,5

2.861,10

3.290,27

3.719,43

4.291,65

10

1,53

2.918,32

3.356,07

3.793,82

4.377,48

GRUPO 7

ENSINO MÉDIO + CURSO DE ELETROTÉCNICA

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

2.812,21

3.234,04

3.655,87

4.218,32

2

1,04

2.924,70

3.363,40

3.802,11

4.387,05

3

1,085

3.051,25

3.508,94

3.966,62

4.576,87

4

1,135

3.191,86

3.670,64

4.149,42

4.787,79

5

1,19

3.346,53

4.368,06

4.350,49

5.019,79

6

1,25

3.515,26

4.042,55

4.569,84

5.272,89

7

1,32

3.712,12

4.268,93

4.825,75

5.568,18

8

1,41

3.965,22

4.560,00

5.154,78

5.947,82

9

1,5

4.218,32

4.851,06

5.483,81

6.327,47

10

1,53

4.302,68

4.948,08

5.593,49

6.454,02

GRUPO 09

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

2.567,67

2.952,82

3.337,97

3.851,51

2

1,04

2.670,38

3.070,93

3.471,49

4.005,57

3

1,085

2.785,92

3.203,81

3.621,70

4.178,88

4

1,135

2.914,31

3.351,45

3.788,60

4.371,46

5

1,19

3.055,53

3.988,23

3.972,19

4.583,29

6

1,25

3.209,59

3.691,03

4.172,46

4.814,38

7

1,32

3.389,32

3.897,72

4.406,12

5.083,99

8

1,41

3.620,41

4.163,48

4.706,54

5.430,62

9

1,5

3.851,51

4.429,23

5.006,96

5.777,26

10

1,53

3.928,54

4.517,82

5.107,10

5.892,80

GRUPO 09 A

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1,000

4.793,22

5.512,20

6.231,19

7.189,83

2

1,040

4.984,95

5.732,69

6.480,43

7.477,42

3

1,085

5.200,64

5.980,74

6.760,84

7.800,97

4

1,135

5.440,30

6.256,35

7.072,40

8.160,46

5

1,190

5.703,93

7.445,06

7.415,11

8.555,90

6

1,250

5.991,53

6.890,25

7.788,98

8.987,29

7

1,320

6.327,05

7.276,11

8.225,17

9.490,58

8

1,410

6.758,44

7.772,21

8.785,97

10.137,66

9

1,500

7.189,83

8.268,30

9.346,78

10.784,75

10

1,530

7.333,63

8.433,67

9.533,71

11.000,44

GRUPO 10

ENSINO SUPERIOR COMPLETO (Assistente Social)

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

2.934,49

3.374,66

3.814,84

4.401,74

2

1,04

3.051,87

3.509,65

3.967,43

4.577,80

3

1,085

3.183,92

3.661,51

4.139,10

4.775,88

4

1,135

3.330,65

3.830,24

4.329,84

4.995,97

5

1,19

3.492,04

4.557,99

4.539,66

5.238,06

6

1,25

3.668,11

4.218,33

4.768,55

5.502,17

7

1,32

3.873,53

4.454,56

5.035,58

5.810,29

8

1,41

4.137,63

4.758,28

5.378,92

6.206,45

9

1,5

4.401,74

5.062,00

5.722,26

6.602,60

10

1,53

4.489,77

5.163,24

5.836,70

6.734,65

GRUPO 11

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

3.179,03

3.655,88

4.132,74

4.768,55

2

1,04

3.306,19

3.802,12

4.298,05

4.959,29

3

1,085

3.449,25

3.966,63

4.484,02

5.173,87

4

1,135

3.608,20

4.149,43

4.690,66

5.412,30

5

1,19

3.783,05

4.937,82

4.917,96

5.674,57

6

1,25

3.973,79

4.569,86

5.165,92

5.960,68

7

1,32

4.196,32

4.825,77

5.455,22

6.294,48

8

1,41

4.482,43

5.154,80

5.827,16

6.723,65

9

1,5

4.768,55

5.483,83

6.199,11

7.152,82

10

1,53

4.863,92

5.593,50

6.323,09

7.295,87

GRUPO 12

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

3.814,82

4.387,04

4.959,27

5.722,23

2

1,04

3.967,41

4.562,52

5.157,64

5.951,12

3

1,085

4.139,08

4.759,94

5.380,80

6.208,62

4

1,135

4.329,82

4.979,29

5.628,77

6.494,73

5

1,19

4.539,64

5.925,36

5.901,53

6.809,45

6

1,25

4.768,53

5.483,80

6.199,08

7.152,79

7

1,32

5.035,56

5.790,90

6.546,23

7.553,34

8

1,41

5.378,90

6.185,73

6.992,57

8.068,34

9

1,5

5.722,23

6.580,56

7.438,90

8.583,35

10

1,53

5.836,67

6.712,18

7.587,68

8.755,01

GRUPO 13

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

9.781,62

11.248,86

12.716,11

14.672,43

2

1,04

10.172,88

11.698,82

13.224,75

15.259,33

3

1,085

10.613,06

12.205,02

13.796,98

15.919,59

4

1,135

11.102,14

12.767,46

14.432,78

16.653,21

5

1,19

11.640,13

15.193,28

15.132,17

17.460,19

6

1,25

12.227,03

14.061,08

15.895,13

18.340,54

7

1,32

12.911,74

14.848,50

16.785,26

19.367,61

8

1,41

13.792,08

15.860,90

17.929,71

20.688,13

9

1,5

14.672,43

16.873,29

19.074,16

22.008,65

10

1,53

14.965,88

17.210,76

19.455,64

22.448,82