Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Março de 2023.

RATIFICAÇÃO DO COMUNICADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃON. 03/2023

Projeto Básico nº01/2023 – SMS - Processo nº 855733/2023

1- Tendo em vista a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, na realização daDISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE-MT.

2- Considerando urgência e impossibilidade de situação de desabastecimento do município em relação aos medicamentos.

3- Considerando o desabastecimento com relação as matérias primas para produção dos itens como o CLORETO DE SÓDIO 0,9% consequentemente a escassez desses itens no mercado.

4- Considerando a não entrega total da autorização e fornecimento 1446/22 referente ao pregão eletrônico 55/2021 – Ata de Registro de Preço 37/2022, no qual após as três notificações extrajudiciais, a empresa vencedora do certame, emitiu pedido de realinhamento de preço ou cancelamento, levando o município a abrir processo administrativo em desfavor da mesma, com vistas a aplicação das medidas cabíveis.

5- Situações desta natureza, acarretam em crise no sistema público e privado de saúde, bem como gera reflexos negativos na ordem econômica, desafiando as autoridades estatais e a população a adotaram medidas preventivas e repressivas para superação da crise.

6- As unidades de saúde por sua vez, utilizam diariamente diferentes grupos farmacológicos para atender a demanda da rede municipal de saúde, quer para tratamento de doenças crônicas ou para atendimento das urgências e emergências.

7- Considerando a necessidade de manter o atendimento com eficiência a população do município de várzea grande no que se refere a disponibilização de medicamentos as unidades da rede municipal de saúde.

8- E, considerando que a falta desses medicamentos pode acarretar em prejuízos a saúde dos usuários causando complicações, agravando o quadro clinico podendo levar a óbito.

9- O poder público devido à crise tem o desafio de adotar condutas excepcionais e temporárias para solução de problemas extraordinários. Sendo assim, em caráter excepcional faz-se necessário e solicita-se a aquisição em caráter emergencial dos medicamentos constantes, visto que pelo fato de não possuirmos estes medicamentos ou não estarem em quantidade suficiente no estoque para atender a demanda e pela atual situação, não há possibilidade de aguardar os trâmites de novo processo licitatório por meio do pregão eletrônico.

10- As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei.Esta Secretaria Municipal de Saúde, valendo-se da prerrogativa legal a que lhe assiste o ordenamento e visando cumprir de imediato uma demanda de caráter de urgência, pautada no princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, embasara a contratação com base no artigo 24, inciso IV na lei de licitações, 8.666/1993, dispõe:IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obra, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contrato;

11-Desta forma, vislumbra-se que a falta deste medicamento poderá trazer várias consequências ao atendimento da população, portanto a dispensa se faz necessária até que se conclua o novo processo licitatório para a contratação do objeto em tela, haja vista que as necessidades do Município são de interesse público e social, que devem prevalecer sobre qualquer espécie de burocracia, por isso, não tem condições de aguardar os prazos para a conclusão de um novo licitatório. A respeito do conceito de emergência, para fins do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93 Marçal Justen Filho ensina que:“No caso especifico das contratações diretas, emergência significa necessidade de atendimento imediato a certos interesses. Demora em realizar a prestação produzira risco de sacrifício de valores tutelados pelo ordenamento jurídico, como a licitação pressupõe certa demora para seu tramite, submeter a contratação ao processo licitatório propiciaria a concretização do sacrifício a esses valores”. (Justen Filho, Marçal). Comentário à Lei de Licitação e Contratos Administrativos. Dialética: São Paulo, 2009, p 294).

12- Ora, caso a demora no procedimento normal puder ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras ou serviços, públicos ou particulares, não restam dúvidas que mesmo assim deve-se proceder a dispensa por emergência, pois o interesse público em questão conduz necessariamente nesse sentido.

13- Comprovada através da pesquisa de preços a vantajosidade, tornando-se imprescindível a referida contratação emergencial.

14- Da Ratificação: Havendo o parecer n° 377/2022favorável por parte da Procuradoria Municipal às fls.381/388 e cumpridos os requisitos do art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO o Ato de Dispensa nº 03/2023, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, para DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE-MT, supracitado, ALIANÇA HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 21.368.399/0001-38,com o valor estimado a importância de R$ 684.283,12(seiscentos e oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e três reais e doze centavos);ALPHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 34.351.642/0001-57com o valor estimado a importância de R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos e quarenta reais); C.A. HOSPITALAR – CNPJ: 26.457.348/0001-04com o valor estimado a importância de R$ 155.390,00 (cento e cinquenta e cinco mil trezentos e noventa reais); CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITARES LTDA– CNPJ: 03.652.030/0001-70com o valor estimado a importância de R$ 168.375,00 (cento e sessenta e oito miltrezentos e setenta e cinco reais);DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA- CNPJ: 26.792.580/0001-90; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil); DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITARES LTDA - CNPJ: 02.520.829/0001-40; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais); DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA – CNPJ: 76.386.283/0001-13; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$ 221.625,00 (duzentos e vinte e um mil seiscentos e vinte e cinco reais);DISNORMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR CNPJ: 01.326.495/0001-06; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$ 41.090,00 (quarenta e um mil e noventa reais); ESTRELA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA – CNPJ: 33.744332/0001-30; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$ 21.850,00 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta reais); FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA- CNPJ: 03.250.803/0001-92; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil);GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 17.472.278/0001-64; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais); HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA – CNPJ: 08.774.906/0001-75; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais); INOVAMED HOSPITALAR LTDA- CNPJ: 12.889.035/0001-02; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$ 347.447,50 (trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos); MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 09.034.672/0001-92; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$ 4.830,00 (quatro mil oitocentos e trinta reais);PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ: 81.706.251/0001-98; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$ 29.555,00 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e cinco reais); QALYCARE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA – CNPJ: 34.715.539/0001-49; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais); SOMA/ PR – COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 00.656.468/0001-39; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil duzentos e cinquenta reais); TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ: 35.959.514/0001-53; com o Valor total estimado totaliza a importância de R$362.750,00(trezentos e sessenta e dois mil setecentos e cinquenta reais).

15- O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data da assinatura do contrato. 16- Publique-se e cumpra-se. 17- Várzea Grande, 06 de março de 2023.

Gonçalo Aparecido de Barros

Secretário Municipal de Saúde

Várzea Grande - MT