Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por Operação de Crédito.
A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofalo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 4.856.000,00 (Quatro milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil reais) no orçamento vigente, LOA 2023, Lei 1335/2022, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2023 por Operação de Crédito.
02.010.00 – SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Fr 15740000000- Operação de crédito
Atividade – 1030 – Implantar o aterro sanitário
4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 1.750.000,00
07.007.00 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA URBANA
Fr 15740000000- Operação de crédito
Atividade - 1020 Pavimentar as vias publicas
4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 871.000,00
07.007.00 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA URBANA
Fr 15740000000- Operação de crédito
Atividade - 1082 Executar Obras do PAC II
4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 690.000,00
02.004.00 – SEC. DE PLANEJAMENTO OBAS E ENGENHARIA
Fr 15740000000- Operação de crédito
Atividade – 1197 Implantar a regularização fundiária
4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 1.545.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.856.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso IV, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las, fianciamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL/FINISA
TOTAL EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 4.856.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 07 de março de 2023.
Marilda Garofolo Sperandio
Prefeita Municipal