Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 006/2015
LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação – RDC Presencial nº. 001/2015
CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90
CONTRATADA: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA / CNPJ: 07.461.414/0001-67
OBJETO CONTRATO: Execução de obras e serviços de engenharia para ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário
OBJETO DE ADITIVO: 1.1.1. ACRESCENTAR o percentual de R$ 10,82% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 510.820,86 (quinhentos e dez mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;
1.1.2. ALTERAR a CLAUSULA TERCEIRA – DO PRECO E CONDICOES DE PAGAMENTO.
1.1.3. JUSTIFICA-SE na alteração do projeto para adequar a realidade da obra, visando atender as necessidades da população. As alterações foram submetidas ao órgão concedente, sendo devidamente aprovadas conforme os pareceres n.° 234/2018, 201/2020, 348/2018 e 279/2022 da FUNASA. Ademais a justificativa completa é apresentada pela fiscal técnica responsável por meio da nota técnica n.º 009/2023 e pelo despacho n.° 014/2023 do secretário atual da pasta, tendo analisado a importância da presente obra para o município e seus munícipes. . Ainda de acordo com o despacho 014/2023 a presente obra é questão de saúde pública, pois afeta diretamente a saúde da população, além de ajudar na preservação do meio ambiente e contribuir para valorização dos imóveis, sendo necessário a formalização dos aditivos para dar continuidade a obra e para que a mesma surta os efeitos benéficos ao Município.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada . Abenel Francisco de Miranda Junior.
DATA: 07/03/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal