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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
PORTARIA N. 242/2023 - GAPRE, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CANABRAVA DO NORTE- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. JOAO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CONANDA), ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional;
CONSIDERANDO que a Lei n. 12.696/2012 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), assegurando direitos sociais e determinando que, a partir do ano de 2015, os membros do Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo território nacional.
CONSIDERANDO o Item 1.2 da Notificação Recomendatória n. 002/2023 expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Alegre do Norte – MT, que recomenda providências urgentes quanto ao processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Canabrava do Norte – MT.
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão dos Membros do Conselho Tutelar, constituída por este ato, que tem como finalidade fiscalizar a execução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Canabrava do Norte, para acompanhar as providências necessárias para a realização do processo, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.
Art. 2º Ficam nomeados os seguintes servidores que atuarão como membros para compor a comissão:
Servidor (a): Fabiana Anezi Almeida
CPF: 621.056.391-00
RG: 11051647 SJ/MT
Servidor (a): Vanessa Lucas Pereira Santos
CPF: 012.809.591-18
RG: 17647410 – SSP/MT
Servidor (a): Julliane Alves da Silva
CPF: 035.707.361-48
RG: 21796726 SSP/MT
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 07 de março de 2023.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal