Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Março de 2023.

​​PORTARIA N. 242/2023 - GAPRE, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA N. 242/2023 - GAPRE, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CANABRAVA DO NORTE- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. JOAO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CONANDA), ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional;

CONSIDERANDO que a Lei n. 12.696/2012 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), assegurando direitos sociais e determinando que, a partir do ano de 2015, os membros do Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo território nacional.

CONSIDERANDO o Item 1.2 da Notificação Recomendatória n. 002/2023 expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Alegre do Norte – MT, que recomenda providências urgentes quanto ao processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Canabrava do Norte – MT.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão dos Membros do Conselho Tutelar, constituída por este ato, que tem como finalidade fiscalizar a execução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Canabrava do Norte, para acompanhar as providências necessárias para a realização do processo, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes servidores que atuarão como membros para compor a comissão:

Servidor (a): Fabiana Anezi Almeida

CPF: 621.056.391-00

RG: 11051647 SJ/MT

Servidor (a): Vanessa Lucas Pereira Santos

CPF: 012.809.591-18

RG: 17647410 – SSP/MT

Servidor (a): Julliane Alves da Silva

CPF: 035.707.361-48

RG: 21796726 SSP/MT

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 07 de março de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal