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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.
LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 95, Inciso XX, da Lei Orgânica.
RESOLVE:Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:
Nome: | KLEITON OLIVEIRA SILVA SANTOS | CIENTE E DE ACORDO |
Cargo/Função/Secretaria | Agente Administrativo | |
Matrícula: | 1971 |
Nome: | LUAN PABLO MENDONCA SANTOS | CIENTE E DE ACORDO |
Cargo/Função/Secretaria | Técnico em enfermagem | |
Matrícula: | 2335 |
Art. 2° - O Contrato pela qual os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da lei 14.133/21, § 1º são os seguintes:
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: | Nº 05/2023 – EMPRESA: INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA - CNPJ: 78.589.504/0001-86 | |||
Vigência: | Data de Início: | 28/02/2023 | Data Fim: | 28/02/2024 |
Objeto: | Prestação de serviços assistência técnica de manutenção preventiva/corretiva em 06 (seis) câmaras de conservação de vacinas, com reposição de acessórios e/ou peças, para as Unidades Básicas PSFs da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de São José do Rio Claro. |
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico.Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 07 de março de 2023.
LEVI RIBEIROPrefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 07 de março de 2023.
ROBSON AMARAL MATOS
Secretário de Administração
Portaria Nº 101/2023