Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Março de 2023.

​PORTARIA Nº 026/2023

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ROSILENE DUTRA PEREIRA, matrícula 870, para atuar como fiscal titular do Contrato Administrativo 023/2023

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa para distribuição e entrega pessoal de faturas de tributos municipais nos domicílios do núcleo urbano, conforme o processo administrativo 192/2023 e Contrato Administrativo 023/2023.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista d’Oeste, 09 de março de 2023.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal