Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Março de 2023.

​Portaria nº. 55/2023 ADM de 07 de março de 2023.

DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA

FISCAL

FISCAL SUPLENTE

GESTOR

SEC DE OBRAS

ESIO MENDES PEREIRA

JOÃO BATISTA SILVESTRE

-

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelas Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO

38/2023

CNPJ

VALOR

TOTAL

CONTRATADA

S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI

14.805.780/0001-51

R$ 584.480,00

OBJETO

PREGÃO PRESENCIAL PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, SENDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS JUNTAMENTE AO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT.

VIGÊNCIA

12 MESES – 07/03/2023 a 07/03/2024.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 07 de março 2023.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal