Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Março de 2023.

PORTARIA Nº 128 DE 06 DE MARÇO DE 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 5.772, de 16 de fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria de Administração como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Janaina Toscano Ribeiro

Suplente: Marielide Lopez Paraba

Nº

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

032/23

PGM

CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI

O presente Contrato Administrativo tem por objeto a contratação de empresa para ministrar curso de planejamento estratégico da contração publica, aos servidores da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, conforme conteúdo programático estabelecido no Termo de Referência.

03.03.23

02 meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las as Secretarias responsáveis e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de março de 2023.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Secretário Municipal de Administração