Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​​RESOLUÇÃO Nº 005/2023, DE 10 MARÇO DE 2023.

RESOLUÇÃO Nº 005/2023, DE 10 MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre; sobre aprovação do Edital de Convocação para Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/AB- Biênio 2023/2025 e dá providências;

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Água Boa /MT no uso de suas atribuições legais da Lei Municipal nº 1.782 de 19 de dezembro de 2022, que dispoe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa .

Resolve:

Art. 1º - Convocar representantes das Entidades Civis Organizadas para participarem do processo de escolha dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – mandato 2023/2025, previsto no art. 15 da Lei Municipal nº 1.782 de 19 dezembro de 2022, juntamente com seus suplentes a ser realizado no periodo de 13 de março a 15 março de 2023.

Art.2 º - As entidades interessadas em concorrer como representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criaça e do Adolescente – CMDCA mandato 2023 - 2025, deverão se inscrever-se no periodo de 13 de março a 15 de março de 2023 , na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, na avenida Planalto , nº 490 em horário de expediente.

Art.3º - Poderão participar do processo de escolha das organizações da sociedade civil constituida há pelo menos dois anos com atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município de Àgua Boa MT, para participarem da eleição para escolha dos novos Conselheiros municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de março de 2023 a março de 2025

Art. 4 º- Fica constituída a Comissão do Processo de Escolha dos Membros do CMDCA-2023 a 2025, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar todos o processo, inclusive para analisar e emitir parecer das impugnações impetradas sobre as inscrições, resultado das eleições e apurar os votos, devendo lavrar atas todas as etapas do referido processo, composta pelos membros abaixo identificados:

a) Presidente: Mariluce Luz Borges

b) Vice Presidente: Priscila Kedma Souza Dias Oliveira

c) Secretária: Maria Madalena Souza Luiz

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 04 (vagas) para as entidades da Sociedade Civil;

1.3 O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e na fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

3 - DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

3.1 – Os documentos necessários para inscrição das entidades são:

a) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;

b) Cópia da Inscrição no CMDCA.

c) Cópia da ata de posse da atual Diretoria;

d) Declaração que comprove o vínculo empregatício no Município de Água Boa ;

e) Carta de Indicação (No caso de Trabalhadores da Política da Assistência Social)

f) Formulário de Inscrição,anexo I do presente Edital;

3.2 – São exigidos os seguintes documentos, comuns à todos candidatos:

I - Formulário de inscrição, anexo I do presente Edital

II - Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do candidato (pessoa física);

III – Comprovante de endereço completo, telefone, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil.

3.3 - As inscrições serão feitas na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Água Boa situada à Avenida – Planalto, 490- Centro, no período de 11/03 a 15/03/2023, no horário de 7h30min às 11h00min das 14h30min às 17h00min.

4 - DAS ELEIÇÕES

4.1- O processo eletivo será coordenado pela Comissão Eleitoral designada em reunião na registrada em Ata nº 004/2023 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA , pela Resolução nº 005/2023-CMDCA, que após encerramento do prazo de inscrições convocará as entidades para a plenária eleitoral;

4.2- A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade e Trabalhadores do SUAS inscritos/as e credenciados;

4.3- O processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de aclamação.

4.4- Os participantes da plenária eleitoral, mencionados no item 4.2 poderão votar apenas uma vez nos candidatos/as de sua respectiva representatividade.

4.5- Terão assento no CMDCA os representantes da Sociedade Civil que obtiverem maior número de votos;

5. CALENDÁRIO

FICHA DE INSCRIÇÃO

I – IDENTIFICAÇÃO REPRESENTANTE DAS ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS TRABALHADORES DO SUAS:

ENTIDADE:

NOME:

RG:

ENDEREÇO:

CPF:

TELEFONE:

E – MAIL:

OBS: ANEXAR OS DOCUMENTOS:

a) Declaração que comprovante o vínculo empregatício no Município de Água Boa (no caso de Trabalhadores Política de Assistência social).

b) Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, telefone, e-mail dos inscritos e ou indicados a representar entidades face ao CMAS

Responsável pela inscrição:

Assinatura da Secretária Executiva do CMDCA:

Água Boa – Mato Grosso, 10 de Março de 2023.

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Mariluce Luz Borges

Presidente do CMDCA