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14 de Março de 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 881/2023
LEI MUNICIPAL Nº 881/2023
‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 006/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ‘’
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Xingu, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o presente Projeto de Lei e o Presidente sancionou a presente Lei:
Art. 1°. Fica criado os cargos de provimento em comissão de AUXILIAR DE RECEPÇÃO, ARQUIVISTA LEGISLATIVO, CONDUTOR LEGISLATIVO, AUXILIAR DE SEGURANÇA E AUXILIAR DE LIMPEZA, com remuneração e quantitativo constantes do Anexo II desta Lei com valores já atualizados com a revisão anual devida para os cargos enquadrados nesta mesma tabela.
Art. 2°. Os cargos criados exercerão as atribuições determinadas pela presente Lei, devendo serem nomeados em comissão, por livre escolha do Chefe do Poder Legislativo.
Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando as disposições em contrario.
Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, 10 de Março de 2023
VALDOMIRO LIMA LUZ
Presidente da Câmara de Vereadores
ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SIMBOLO | N. DE VAGAS | SALÁRIO | COMISÃO |
| ASSESSOR PARLAMENTAR | 1 | R$ 1.699,13 | ||
| CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE | R$ 2.364,29 | |||
| CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO | 1 | R$ 2.364,29 | ||
| CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE | 1 | R$ 2.364,29 | ||
| CHEFE DE DEPARTAMENTO DISTRITAL | 1 | R$ 2.364,29 | ||
| CHEFE DO SETOR DE FINANÇAS | 1 | R$2.800,21 | ||
| OUVIDOR PÚBLICO | 1 | R$2.800,21 | ||
| DIRETOR DE LICITAÇÃO | 1 | R$ 2.800,21 | ||
| ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO | 1 | R$ 5.050,00 | ||
| AUXILIAR DE RECEPÇÃO | 1 | R$ 1.380,00 | ||
| ARQUIVISTA LEGISLATIVO | 1 | R$ 1.699,13 | ||
| CONDUTOR LEGISLATIVO | 1 | R$ 2.900,00 | ||
| AUXILIAR DE SEGURANÇA | 1 | R$ 1.939,00 | ||
| AUXILIAR DE LIMPEZA | 4 | R$ 1.380,00 |
Descrição das atribuições dos cargos em comissão
Cargo: AUXILIAR DE RECEPÇÃO
Requisito para investidura: Ensino Médio Completo
Recrutamento: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
1. Recepcionar os munícipes e população em geral no prédio da Câmara Municipal;
2. Auxiliar, atender e direcionar os visitantes na Câmara de Vereadores.
3. Realizar todos os atos necessários para quem quer que seja, que necessite de atendimento dentro do prédio da Câmara de Vereadores de São José do Xingu-MT.
4. Zelar da recepção, mantendo-a sempre limpa, organizada e acessível à todos.
5. Atender com respeito, zelo e cuidado à todos que necessitem da Câmara Municipal de Vereadores.
Cargo: ARQUIVISTA LEGISLATIVO
Requisito para investidura: Ensino Médio Completo
Recrutamento: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
1. Organizar, selecionar e direcionar todos os documentos da Câmara de Vereadores.
2. Auxiliar, atender e direcionar quem quer seja quando solicitar qualquer documento, arquivo ou lei.
3. Realizar as correções alterações necessárias em todas as leis alteradas, corrigidas e recém criadas, devendo auxiliar na publicação dos arquivos, leis ou portarias alteradas.
4. Realizar todos os atos necessários para auxiliar a prestações de contas de diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara de Vereadores de São José do Xingu-MT.
5. Cuidar e zelar todos os arquivos, devendo sempre realizar de forma correta o uso dos documentos encaminhados para o departamento de arquivos da Câmara de Vereadores.
6. Atender com respeito, zelo e cuidado à todos que necessitem da Câmara Municipal de Vereadores.
Cargo: CONDUTOR LEGISLATIVO
Requisito para investidura: Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria B
Recrutamento: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
1. Responsável por dirigir, cuidar e zelar dos veículos da Câmara de Vereadores.
2. Auxiliar a direção dos veículos quando o Presidente, Vereadores e servidores, necessitarem realizar viagens, visitas e locomoção para dentro e fora do Estado de Mato Grosso.
3. Realizar a condução dos veículos com zelo e responsabilidade.
4. Cuidar e zelar todos os veículos da Câmara de Vereadores, mantendo-os sempre limpos e bem cuidado.
5. Atender com respeito, zelo e cuidado à todos que necessitem dos veículos da Câmara Municipal de Vereadores.
Cargo: AUXILIAR DE SEGURANÇA
Requisito para investidura: Ensino Médio Completo
Recrutamento: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
1. Auxiliar na recepção Câmara de Vereadores, evitando qualquer conflito, briga ou discussões.
2. Sempre necessário, assessorar na proteção do Presidente, Vereadores e Servidores.
3. Auxiliar os servidores na organização, fluxo de pessoas em dias de sessões.
4. Quando necessário, auxiliar e acompanhar o Presidente, Vereadores e Servidores em visitas, viagens e etc.
Cargo: AUXILIAR DE LIMPEZA
Requisito para investidura: Ensino Fundamental Completo
Recrutamento: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
1. Ajudar com zelo, cuidado da limpeza da Câmara de Vereadores.
2. Auxiliar na limpeza da cozinha, gabinetes, recepção, salas, plenário e etc.
3. Realizar a limpeza dos banheiros, vidraças e etc.
4. Manter o ambiente da Câmara de Vereadores sempre limpo e organizado.
5. Auxiliar na cozinha da Câmara de Vereadores quando necessário.
6. Cuidar e zelar todos dos móveis, eletrodomésticos e objetos da Câmara de Vereadores.
7. Atender com respeito, zelo e cuidado à todos que necessitem da Câmara Municipal de Vereadores.