Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 6 de Setembro de 2024, de número 4.565, está disponível.
CONVÊNIO N° 01/2023
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O LAR SÃO VICENTE DE PAULA E O MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT.
Por este instrumento, neste e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, pessoa jurídica de direito publico interno, escrita no CNPJ sob o n°03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, n. 458, na Cidade de Nossa Senhora do Livramento, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro casado, RG: N° 279284 SSP/MT, CPF N° 167.522.791-87, e de outro lado o lar SÃO VICENTE DE PAULA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 12.287.415/0001-77, com sede no Jardim Paula I, na cidade de Várzea Grande – MT, neste ato representado pela Srª. TEREZA GOMES DA CUNHA, portadora do RG: 3243971-71 SSP/MT e CPF 484.155.454-87, ajustam entre si o presente convênio, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE
O presente convênio tem por finalidade a cooperação das entidades envolvidas, visando o amparo das pessoas idosas do Município de Nossa Senhora do Livramento, lhes garantindo abrigo seguro, na defesa de seu bem estar e na garantia do seu direito à vida.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA.
O presente convênio terá vigência com início na data de 20 de fevereiro de 2023, terminando em 31 de dezembro de 2023 podendo ser aditado.
Parágrafo único: O prazo acima estipulado poderá ser renovado por acordo das partes, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
I – São obrigações do LAR SÃO VICENTE DE PAULA:
1. Acolher até o limite de 08 (oito) idosos encaminhados pelo Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, para descanso, abrigo internamento e moradia, lhes dispensando cuidados especiais, garantindo-lhes a dignidade, e seu direito a vida, abrigo seguro e tratamento humanitário, no período integral de 24 horas por dia sete dias da semana, tudo em consonância com a política nacional de proteção aos idosos;
2. Garantir instalações adequadas para a proteção do idoso, refeições e demais alimentações necessárias a sua subsistência e tratamento condizente com o respeito e a dignidade humana;
3. Efetuar programas de educação, cultura, esportes e lazer para o preenchimento do tempo de aproveitamento na manutenção da saúde e do bem estar dos idosos;
4. Desenvolver demais atividades próprias e necessárias dentro da política de atendimento ao idoso.
5. Apresentação dos relatórios mensais das despesas e atividades, e conseqüente prestações de contas, para que se possam atender as determinações dos órgãos de controle externo, condicionada ao recebimento dos recursos discriminados neste Convênio.
II – São obrigações da Prefeitura:
1. Disponibilizar por sua conta dirigidas aos serviços gerais e de cuidados a idosos desenvolvidos pelo LAR SÃO VICENTE DE PAULA, até o limite de R$ 22.442,88 (Vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) mensais, de acordo com a quantidade de idoso atendido;
2. Encaminhar até limite de 08 (oito) idosos do Município de Nossa Senhora do Livramento que tenham necessidade de cuidados especiais, internamento e proteção,;
3. Praticar demais atos para obtenção satisfatoriamente dos fins desejados neste convênio.
4. Deverá ser encaminhado ao setor financeiro até o 5º dia útil de cada mês um relatório indicando a quantidade de idosos acolhidos pela instituição para a realização do pagamento de acordo com o número de idosos;
5. Realizar o depósito de cada parcela até o dia 10 de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de dotação própria constante no orçamento anual da PREFEITURA, no valor total de até R$ 224.428,80 (Duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte oito reais e oitenta centavos), a serem pagos em 10 parcelas, divididos em 10 parcelas de 22.442,88, a começar em março de 2023 que serão depositados no Banco do Brasil, Ag. 7139-0 C/C 5.392-9 mensalmente, até o dia 10 de cada mês, utilizando-se a seguinte discriminação:
Descrição: Proj/Ativ: 02022 – Manutenção da Secretaria de Ação Social.
Ficha: 214
Natureza da Despesa 3.3.9.0.39.00.0 (outros serviços de terceiros – pessoa jurídica)
Fonte: 1.1.500
Valor: R$ R$ 224.428,80 (Duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte oito reais e oitenta centavos)
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO.
Fica facultado ao Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, o direito de rescindir unilateralmente o presente convênio caso não haja o respectivo cumprimento das obrigações pelo LAR SÃO VICENTE DE PAULA, ou se o mesmo se apresentar irregular, ou quando houver interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único – A denúncia de rescisão deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA SEXTA – DO FORO COMPETENTE:
Para dirimir questões surgidas acerca do presente feito, fica eleito o foro a que está subordinado o Município de Nossa Senhora do Livramento, com renúncia expressa de qualquer outro.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOSOS.
Os casos omissos serão regulados pela legislação em vigor, pelos princípios gerais de direito e pelos usos e costumes.
E por estarem assim juntos e conveniados, após lerem, as partes assinam o presente instrumento, que foi redigido em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Nossa Senhora do Livramento, 20 de fevereiro de 2023.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
TEREZA GOMES DA CUNHA
LAR SÃO VICENTE DE PAULO
Testemunhas:
__________________________________ __________________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF: