Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Março de 2023.

​LEI Nº. 1.973 DE 06 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº. 1.973 DE 06 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Revisão Geral Anual do subsídio dos Servidores da Educação Básica regidos pela Lei Complementar nº 41/2010 e 069/2015, será de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por cento), com aplicação ao mês de janeiro do exercício de 2023.

Art. 2°. A Revisãoprevista nesta lei é concedida a título de revisão geral anual, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pelas legislações municipais, respeitado o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º. Fica alterado a tabela de subsídios dos servidores da Educação Básica, de acordo com os anexos da presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 27 de fevereiro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

ANEXO

1 – Tabela – Professor I 30 horas;

2 – Tabela – Professor II 30 horas;

3 – Tabela – Professor III 30 horas;

4 – Tabela – Professor I 20 horas;

5 – Tabela – Professor II 20 horas;

6 – Tabela – Professor III 20 horas;

7 – Apoio Administrativo Profissionalizado;

8 – Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

1 – Tabela – Professor I 30 horas;

138 PROFESSOR I 30 HORAS - 01/01/2023 ATÉ / /

Classe

A

B

C

D

E

Nível

01

R$ 2.787,48

R$ 4.878,12

R$ 5.574,98

R$ 6.271,87

R$ 6.968,74

02

R$ 2.954,73

R$ 5.170,80

R$ 5.909,50

R$ 6.648,18

R$ 7.386,87

03

R$ 3.121,98

R$ 5.463,48

R$ 6.243,99

R$ 7.024,48

R$ 7.804,99

04

R$ 3.289,22

R$ 5.756,18

R$ 6.578,48

R$ 7.400,82

R$ 8.223,13

05

R$ 3.456,47

R$ 6.048,87

R$ 6.912,98

R$ 7.777,13

R$ 8.641,23

06

R$ 3.679,49

R$ 6.439,11

R$ 7.358,99

R$ 8.278,86

R$ 9.198,74

07

R$ 3.902,48

R$ 6.829,36

R$ 7.804,99

R$ 8.780,63

R$ 9.756,23

08

R$ 4.181,24

R$ 7.317,18

R$ 8.362,49

R$ 9.407,79

R$ 10.453,14

09

R$ 4.459,97

R$ 7.804,99

R$ 8.919,99

R$ 10.034,99

R$ 11.150,01

10

R$ 4.738,73

R$ 8.292,80

R$ 9.477,49

R$ 10.662,19

R$ 11.846,88

11

R$ 5.156,86

R$ 9.024,54

R$ 10.313,74

R$ 11.602,97

R$ 12.892,19

12

R$ 5.574,98

R$ 9.756,23

R$ 11.150,01

R$ 12.543,75

R$ 13.937,50

2 – Tabela – Professor II 30 horas;

139 PROFESSOR II 30 HORAS - 01/01/2023 ATÉ / /

Classe

A

B

C

D

E

Nível

01

R$ 2.787,48

R$ 4.878,12

R$ 5.574,98

R$ 6.271,87

R$ 6.968,74

02

R$ 2.954,73

R$ 5.170,80

R$ 5.909,50

R$ 6.648,18

R$ 7.386,87

03

R$ 3.121,98

R$ 5.463,48

R$ 6.243,99

R$ 7.024,48

R$ 7.804,99

04

R$ 3.289,22

R$ 5.756,18

R$ 6.578,48

R$ 7.400,82

R$ 8.223,13

05

R$ 3.456,47

R$ 6.048,87

R$ 6.912,98

R$ 7.777,13

R$ 8.641,23

06

R$ 3.679,49

R$ 6.439,11

R$ 7.358,99

R$ 8.278,86

R$ 9.198,74

07

R$ 3.902,48

R$ 6.829,36

R$ 7.804,99

R$ 8.780,63

R$ 9.756,23

08

R$ 4.181,24

R$ 7.317,18

R$ 8.362,49

R$ 9.407,79

R$ 10.453,14

09

R$ 4.459,97

R$ 7.804,99

R$ 8.919,99

R$ 10.034,99

R$ 11.150,01

10

R$ 4.738,73

R$ 8.292,80

R$ 9.477,49

R$ 10.662,19

R$ 11.846,88

11

R$ 5.156,86

R$ 9.024,54

R$ 10.313,74

R$ 11.602,97

R$ 12.892,19

12

R$ 5.574,98

R$ 9.756,23

R$ 11.150,01

R$ 12.543,75

R$ 13.937,40

3 – Tabela – Professor III 30 horas;

140 PROFESSOR III 30 HORAS - 01/01/2023 ATÉ / /

Classe

A

B

C

D

E

Nível

01

R$ 2.787,48

R$ 4.878,12

R$ 5.574,98

R$ 6.271,87

R$ 6.968,74

02

R$ 2.954,73

R$ 5.170,80

R$ 5.909,50

R$ 6.648,18

R$ 7.386,87

03

R$ 3.121,98

R$ 5.463,48

R$ 6.243,99

R$ 7.024,48

R$ 7.804,99

04

R$ 3.289,22

R$ 5.756,18

R$ 6.578,48

R$ 7.400,82

R$ 8.223,13

05

R$ 3.456,47

R$ 6.048,87

R$ 6.912,98

R$ 7.777,13

R$ 8.641,23

06

R$ 3.679,49

R$ 6.439,11

R$ 7.358,99

R$ 8.278,86

R$ 9.198,74

07

R$ 3.902,48

R$ 6.829,36

R$ 7.804,99

R$ 8.780,63

R$ 9.756,23

08

R$ 4.181,24

R$ 7.317,18

R$ 8.362,49

R$ 9.407,79

R$ 10.453,14

09

R$ 4.459,97

R$ 7.804,99

R$ 8.919,99

R$ 10.034,99

R$ 11.150,01

10

R$ 4.738,73

R$ 8.292,80

R$ 9.477,49

R$ 10.662,19

R$ 11.846,88

11

R$ 5.156,86

R$ 9.024,54

R$ 10.313,74

R$ 11.602,97

R$ 12.892,19

12

R$ 5.574,98

R$ 9.756,23

R$ 11.150,01

R$ 12.543,75

R$ 13.937,50

4 – Tabela – Professor I 20 horas;

188 PROFESSOR I 20 HORAS - 01/01/2023 ATÉ / /

Classe

A

B

C

D

E

Nível

01

R$ 1.858,31

R$ 3.252,06

R$ 3.716,64

R$ 4.181,24

R$ 4.645,82

02

R$ 1.969,82

R$ 3.447,18

R$ 3.939,66

R$ 4.432,12

R$ 4.924,57

03

R$ 2.081,31

R$ 3.642,31

R$ 4.162,64

R$ 4.682,98

R$ 5.203,32

04

R$ 2.192,81

R$ 3.837,43

R$ 4.385,66

R$ 4.933,85

R$ 5.482,08

05

R$ 2.304,30

R$ 4.032,56

R$ 4.608,65

R$ 5.184,73

R$ 5.760,82

06

R$ 2.452,97

R$ 4.292,72

R$ 4.905,99

R$ 5.519,23

R$ 6.132,48

07

R$ 2.601,64

R$ 4.552,90

R$ 5.203,32

R$ 5.853,74

R$ 6.504,14

08

R$ 2.787,48

R$ 4.878,12

R$ 5.574,98

R$ 6.271,87

R$ 6.968,74

09

R$ 2.973,32

R$ 5.203,32

R$ 5.946,64

R$ 6.689,99

R$ 7.433,32

10

R$ 3.159,14

R$ 5.528,53

R$ 6.318,33

R$ 7.108,11

R$ 7.897,91

11

R$ 3.437,89

R$ 6.016,33

R$ 6.875,83

R$ 7.735,30

R$ 8.594,78

12

R$ 3.716,64

R$ 6.504,14

R$ 7.433,32

R$ 8.362,49

R$ 9.291,66

5 – Tabela – Professor II 20 horas;

189 PROFESSOR II 20 HORAS - 01/01/2023 ATÉ / /

Classe

A

B

C

D

E

Nível

01

R$ 1.858,31

R$ 3.252,06

R$ 3.716,64

R$ 4.181,24

R$ 4.645,82

02

R$ 1.969,82

R$ 3.447,18

R$ 3.939,66

R$ 4.432,12

R$ 4.924,57

03

R$ 2.081,31

R$ 3.642,31

R$ 4.162,64

R$ 5.203,32

R$ 5.203,32

04

R$ 2.192,81

R$ 3.837,43

R$ 4.385,66

R$ 4.933,85

R$ 5.482,08

05

R$ 2.304,30

R$ 4.032,56

R$ 4.608,65

R$ 5.184,73

R$ 5.760,82

06

R$ 2.452,97

R$ 4.292,72

R$ 4.905,99

R$ 5.519,23

R$ 6.132,48

07

R$ 2.601,64

R$ 4.552,90

R$ 5.203,32

R$ 5.853,74

R$ 6.504,14

08

R$ 2.787,48

R$ 4.878,12

R$ 5.574,98

R$ 6.271,87

R$ 6.968,74

09

R$ 2.973,32

R$ 5.203,32

R$ 5.946,64

R$ 6.689,99

R$ 7.433,32

10

R$ 3.159,14

R$ 5.528,53

R$ 6.318,33

R$ 7.108,11

R$ 7.897,91

11

R$ 3.437,89

R$ 6.016,33

R$ 6.875,83

R$ 7.735,30

R$ 8.594,78

12

R$ 3.716,64

R$ 6.504,14

R$ 7.433,32

R$ 8.362,49

R$ 9.291,66

6 – Tabela – Professor III 20 horas;

190 PROFESSOR III 20 HORAS - 01/01/2023 ATÉ / /

Classe

A

B

C

D

E

Nível

01

R$ 1.858,31

R$ 3.252,06

R$ 3.716,64

R$ 4.181,24

R$ 4.645,82

02

R$ 1.969,82

R$ 3.447,18

R$ 3.939,66

R$ 4.432,12

R$ 4.924,57

03

R$ 2.081,31

R$ 3.642,31

R$ 4.162,64

R$ 4.682,98

R$ 5.203,32

04

R$ 2.192,81

R$ 3.837,43

R$ 4.933,85

R$ 4.933,85

R$ 5.482,08

05

R$ 2.304,30

R$ 4.032,56

R$ 4.608,65

R$ 5.184,73

R$ 5.760,82

06

R$ 2.452,97

R$ 4.292,72

R$ 4.905,99

R$ 5.519,23

R$ 6.132,48

07

R$ 2.601,64

R$ 4.552,90

R$ 5.203,32

R$ 5.853,74

R$ 6.504,14

08

R$ 2.787,48

R$ 4.878,12

R$ 5.574,98

R$ 6.271,87

R$ 6.968,74

09

R$ 2.973,32

R$ 5.203,32

R$ 5.946,64

R$ 6.689,99

R$ 7.433,32

10

R$ 3.159,14

R$ 5.528,53

R$ 6.318,33

R$ 7.108,11

R$ 7.897,91

11

R$ 3.437,89

R$ 6.016,33

R$ 6.875,83

R$ 7.735,30

R$ 8.594,78

12

R$ 3.716,64

R$ 6.504,14

R$ 7.433,32

R$ 8.362,49

R$ 9.291,66

7 – Apoio Administrativo Profissionalizado;

358 APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO - 01/01/2023 ATÉ / /

Classe

A

B

Nível

01

R$ 2.229,97

R$ 2.787,48

02

R$ 2.363,79

R$ 2.954,73

03

R$ 2.497,58

R$ 3.121,98

04

R$ 2.631,37

R$ 3.289,22

05

R$ 2.765,17

R$ 3.456,47

06

R$ 2.943,56

R$ 3.679,49

07

R$ 3.121,98

R$ 3.902,48

08

R$ 3.344,98

R$ 4.181,24

09

R$ 3.567,97

R$ 4.459,97

10

R$ 3.790,98

R$ 4.738,73

11

R$ 4.125,47

R$ 5.156,86

12

R$ 4.459,95

R$ 5.574,98

8 – Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado.

357 TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISIONALIZADO - 01/01/2023 ATÉ / /

Classe

A

B

C

D

Nível

01

R$ 2.787,48

R$ 4.878,12

R$ 5.574,98

R$ 6.271,87

02

R$ 2.954,73

R$ 5.170,80

R$ 5.909,50

R$ 6.648,18

03

R$ 3.121,98

R$ 5.463,48

R$ 6.243,99

R$ 7.024,48

04

R$ 3.289,22

R$ 5.756,18

R$ 6.578,48

R$ 7.400,82

05

R$ 3.456,47

R$ 6.048,87

R$ 6.912,98

R$ 7.777,13

06

R$ 3.679,49

R$ 6.439,11

R$ 7.358,99

R$ 8.278,86

07

R$ 3.902,48

R$ 6.829,36

R$ 7.804,99

R$ 8.780,63

08

R$ 4.181,24

R$ 7.317,18

R$ 8.362,49

R$ 9.407,79

09

R$ 4.459,97

R$ 8.919,99

R$ 8.919,99

R$ 10.034,99

10

R$ 4.738,73

R$ 8.292,80

R$ 9.477,49

R$ 10.662,19

11

R$ 5.156,86

R$ 9.024,54

R$ 10.313,74

R$ 11.602,97

12

R$ 5.574,98

R$ 9.756,23

R$ 11.150,01

R$ 12.543,75