Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Março de 2023.

PORTARIA Nº 135 DE 08 DE MARÇO DE 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 3.669 de 31 de janeiro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Janete Aparecida Mendes de Oliveira Amorim

Suplente:Anderson Marçalo Ribeiro

Nº

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do Contrato

Vigência

015/23

PGM

ALFA EVENTOS LTDA

Contratação de empresa para fornecimento de Kits Lanches, para atender à necessidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na realização de eventos e na exceção dos projetos de iniciação esportiva que irão acontecer na CIE (centro de iniciação esportiva), e nos bairros Jardim Aeroporto e Walter Fidélis.

02/02/23

12 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de março de 2023.

CRISTIANO NEVES DA SILVA RAMOS

Secretário Municipal de Esporte e Lazer