Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Março de 2023.

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 003/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 003/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre Apreciação e Aprovação do Projeto da Acústica via Fundo Municipal do Idoso - FUMID-AB, para para atender o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos, no Centro de Convivência Maria Helena Dürr e da outras providencias;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e Lei Municipal nº 1798 de 10 de março de 2023 de acordo com o Decreto Municipal Nº 3643, DE 02 DE JUNHO DE 2021, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências.

Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para o atendimento voltado a política de atendimento ao idoso:

Considerando que o Art. 2 º no parágrafo VI - compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso.

Considerando que fora apreciado e aprovado pela plenária do CMDPI no dia 20/03 /2023 – em Reunião ordinária, conforme Ata nº 002/2023 a destinação dos recursos alocados no FUMID, para o custeio do Projeto Acústica perfazendo o valor de R$ 42.000,00

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o custeio total do Projeto de Acústica pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa FUMID FUMID-AB.

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 22 de março de 2023.

MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMPDI