Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Março de 2023.

​RESOLUÇÃO CMDPI Nº 004/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 004/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre Apreciação e Aprovação de Bens Permanentes via Fundo Municipal do Idoso - FUMID-AB, para implementação do aperfeiçoamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para o suporte de armazenar os arquivos dos procedimentos de representações inquéritos, processos e relatórios dos casos acompanhados pelo CMDPI e da outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e Lei Municipal nº 1798 de 10 de março de 2023 de acordo com o Decreto Municipal Nº 3643, DE 02 DE JUNHO DE 2021, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências.

Considerando que fora apreciado e aprovado pela plenária do CMDPI no dia 20/03/2023 – em Reunião ordinária, conforme Ata nº 002/2023 a destinação dos recursos alocados no FUMID, para o custeio do Projeto Guardando e Respeitando Nossa História - que a visará atender e aprimorar a organização da documentação especifica do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Considerando os projetos sociais destinados a idosos registradas no CMDPI-AB, nos termos da Resolução CMDPI-AB nº 001/2018 e no Plano de Aplicação de 2023.

a) Manutenção das Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa: Para o Exercício de 2023, poderá ser custeado as despesas referentes à: Material de Consumo, compra de material de Informática: impressoras, toners, computadores, móveis etc., materiais de Escritório; e serviços de terceiros pessoa física e jurídica; Serviços de terceiros pessoa física e pessoa jurídica;

b) Capacitação - Fortalecimento dos Conselheiros do Município de Água Boa. Custeio de despesas (passagens, hospedagem, alimentação) para profissionais/palestrantes realizarem capacitação para os Conselheiros de Direito e profissionais que atuam em serviços de atendimento ao idoso.

c) Campanhas do CMDPI/AB – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa: Confecção de materiais informativos, tais como: folders, panfletos, banners, cartilhas, materiais de conferências, entre outros. Pagamento somente com orçamento rubricado pelo CMDPI-AB.

Parágrafo Único – Os recursos definidos neste artigo poderão ser ampliados dependendo da captação de recursos do Fundo junto à sociedade civil, das multas aplicadas pela Poder Judiciário ou Promotoria de Justiça, Defensoria Pública e Termos de Ajustamentos de Conduta (TAC) dos Órgãos Públicos e pelas doações deduzidas do imposto de renda através do Certificado de Captação, toda receita proveniente de Doações Incentivadas, Promoções será destinada as Subvenções Sociais/Projetos. Toda receita proveniente de Multas será destinada as Subvenções Sociais/Projetos e Passagens e Despesas de Locomoção, instituído pelo CMDPI-AB.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o custeio total dos bens permanentes para atender o “Projeto de Guardando e Respeitando Nossa História” pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa FUMID-AB, no valor de R$ 8.550,00

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 22 de março de 2023.

MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMPDI