Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​DECRETO Nº 4.469/2023

DECRETO Nº 4.469 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE-MT.

O Prefeito Municipal de Mirassol D’Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, Sr. HECTOR ALVARES BEZERRA, no uso e gozo das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o interesse Público e a necessidade da Administração;

Considerando ainda o Decreto Municipal nº 4.213/2022, e o item 18, e o Anexo II do Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2020 de 17/02/2020 e o atendimento da necessidade emergencial de pessoal exclusivo da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica convocado para posse e entrada em exercício no respectivo cargo efetivo no interesse da PREFEITURA MUNICIPAL, o candidato classificado dentro do número de vaga, conforme consta do Anexo único deste Decreto:

Artigo 2º - O candidato ora convocado na forma deste Decreto e conforme seu Anexo Único deverá comparecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, na Prefeitura Municipal, sito à Rua Antonio Tavares, nº 3310, em até 30 dias da publicação deste Ato, para as providências necessárias e cabíveis com vistas aos procedimentos de conferência da documentação e outros procedimentos de praxe, atinente a posse e designação do respectivo local de trabalho.

Artigo 3º - Para tomada de posse, o candidato deverá apresentar em cópias, xerox ou fotocópias autenticadas, toda documentação que comprove:

a) Foto 3x4 colorida atual;

b) Cópia: RG E CPF (original e cópia);

c) Cópia: Título de Eleitor (original e cópia);

d) Cópia: Comprovante das 2 ultimas votações (original e cópia) ou documento emitido pela Justiça Eleitoral que comprove sua regularidade;

e) Cópia: Cartão PIS/PASEP;

f) Cópia: da Carteira de Trabalho;

g) Cópia: Comprovante de residência (original e cópia);

h) Cópia: Comprovante de escolaridade (original e cópia) comprovando a exigência disposta no Anexo I do Edital de Abertura do Concurso Público 01/2020;

i) Cópia: Certidão de nascimento ou casamento;

j) Cópia: Documentos do cônjuge; (RG e CPF)

k) Cópia: Certidão de nascimento de filhos;

l) Cópia: Cartão de vacina para filhos menores de 5 anos;

m) Cópia: Declaração da escola, que estão em sala de aula, para filhos ente 5 anos até 14 anos;

n) Declaração de não acumulo de Cargo (original e cópia);

o) Declaração de Bens e Comprovante;

p) Cópia: CNH;

q) Cópia: Comprovante de quitação ou dispensa do serviço militar (quando do sexo masculino), (original e cópia);

r) Cópia: RG e CPF dos Pais;

s) Cópia: da carteira profissional no caso de profissão regulamentada, (original e cópia);

t) Declaração de Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;

u) Ter idade mínima de 18 anos ou superior conforme exigência especificas de determinados cargos;

v) Certidão de Nada Consta ou Negativa de Debito a nível federal;

w) Certidão de Antecedentes Criminais;

Artigo 4º - Para tomada de posse, o candidato deverá apresentar os Exames Obrigatórios Para a Posse constantes no Anexo II do Edital de Abertura do Concurso Publico 01/2020, bem como declaração constante no Anexo II deste Decreto:

1. Hemograma completo;

2. Glicemia em jejum;

3. Reação sorológica para Lues (V.D.R.L);

4. Gama GT (Gama Glutamil Transferase);

5. Perfil Lipídico (Colesterol L.D.L, Colesterol H.D.L e Colesterol Total, Triglicérides);

6. Eletrocardiograma (E.C.G) com avaliação do médico cardiologista;

7. Raio RX do tórax P.A e perfil e os laudos correspondentes OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultrassonografia (ecografia) recente a data da avaliação médica pericial;

8. Audiometria Tonal com avaliação do fonoaudiólogo OBS: se houver perda, ou redução, auditiva apresentar avaliação do médico otorrinolaringologista;

9. Atestado de acuidade visual, fundo de olho e tonometria, em ambos os olhos, emitido por médico oftalmologista;

10. Exame de urina tipo I (E.A.S);

11. Atestado de saúde mental emitido por médico psiquiatra com indicação no Conselho Federal de Medicina;

12. Teste Palográfico (Avaliação Psicológica);

13. Eletroencefalograma (E.E.G) com mapa e avaliação de médico neurologista para homens e mulheres com idade igual ou acima de 40 anos;

14. Colpo citologiaOncótica - Papanicolau para mulheres com idade igual ou acima de 40 anos. 15. Antígeno Prostático Especifico - P.S.A para homens com idade igual ou acima de 40 anos;

Artigo 5º - A Nomeação será feita exclusivamente no Regime Estatutário;

Parágrafo Único: A jornada de trabalho é aquela definida no referido Edital.

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Artigo 7º - Revogam as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, 23 de Março de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/pcm

ANEXO I DO DECRETO Nº 4.469 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/pcm

ANEXO II DO DECRETO Nº 4.469 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Eu, Doutor___________________________________________________, CRM nº _______________, atesto para os devidos fins que o Senhor _______________________________

___________________, candidato aprovado em Concurso Público para o cargo de _______________________________, está apto e plenamente habilitado fisicamente para o desempenho de suas funções laborais conforme as atribuições do cargo abaixo descritas e exames de saúde elencados:

E para que surta os efeitos legais, firmo a presente Declaração de Saúde do candidato, em duas vias de igual teor e uma só forma.

_______de _____________ de 2023.

_________________________________________

Assinatura e Carimbo do Declarante

HAB/pcm