Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Março de 2023.

PORTARIA MUNICIPAL Nº 161, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 95, inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:

ROSANGELA CRISTINA DE ALMEIDA

CIENTE E DE ACORDO

Cargo/Função/Secretaria

Encarregada de Departamento

Matrícula:

2655

Nome do Fiscal Suplente:

ROSANA APARECIDA MELO STUGINSKI

CIENTE E DE ACORDO

Cargo/Função/Secretaria

Técnica em Desenvolvimento Infantil

Matrícula:

2004

Art. 2° - Os Contratos pelos quais os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21, § 1º são os seguintes:

CONTRATO:

TERMO DE FOMENTO Nº 002/2023 – EMPRESA: ASSOCIAÇÃO DE ACADEMICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO–MT - AAS - CNPJ: 08.001.093/0001-80

Vigência:

Data de Início:

17/03/2023

Data Fim:

31/12/2023

Objeto:

Manutenção das atividades de transporte da Associação de Acadêmicos de São José do Rio Claro.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 23 de março de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT, 23 de março de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023