Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Março de 2023.

PORTARIA Nº 165 DE 21 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 5.773 de 16 de fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Gésica Chaika da Silva

Suplente: Ozelayne Lemes Campos

Fiscais da execução da Obra : Thales Ávila Brito - Arquiteto e Urbanista e Luan Ribeiro da Silva – Engenheiro Eletricista.

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

039/23-PGM

KMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Contrato Administrativo nº039-23 – PGM, cujo objeto é contratação de empresa especializada em engenharia para a Reforma e Ampliação da Casa do Daveron de Cáceres, no município de Cáceres – MT, localizado na Rua Riachuelo, nº 01, Bairro Centro, com área a ser reformada de 680,98m² e ampliação de 47,05m²², no município de Cáceres.

15/03/23

365 dias

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de março de 2023.

CLÁUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Turismo e Cultura