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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 2.407/2022- LOA e Lei nº 2.369/2022 - LDO.
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 575.544,04 (quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |||
003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES | |||
27.812.0019.20037 | MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. | |||
3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |||
1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 180.000,00 | |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | |||
002 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | |||
04.122.0005.20040 | MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL | |||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 300.000,00 | |
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | |||
001 | GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | |||
20.122.0002.20050 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 65.474,00 | |
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | |||
12.128.0007.20063 | CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA | |||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 10.000,00 | |
12.361.0007.10085 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | |||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
1.571.0000000.000 | Transferências de convênios educação - estado | R$ | 70,04 | |
10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
10.302.0010.20094 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO | |||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 20.000,00 | |
TOTAL | R$ | 575.544,04 |
2º. Para atender o disposto no artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.407/2022-LOA.
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |||||
002 | DESPORTO COMUNITÁRIO | |||||
27.812.0019.20158 | APOIO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER | |||||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 180.000,00 | |||
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | |||||
004 | DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO | |||||
15.451.0005.10018 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS | |||||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 300.000,00 | |||
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | |||||
001 | GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | |||||
20.122.0002.10064 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE. | |||||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 65.474,00 | |||
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||
002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | |||||
12.361.0007.10085 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | |||||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
1.571.0000000.000 | Transferências de convênios educação - estado | R$ | 70,04 | |||
12.365.0007.20066 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA | |||||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 10.000,00 | |||
10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 20.000,00 | |||
TOTAL | R$ | 575.544,04 | ||||
Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 03 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.407 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023– LOA.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 20 de março de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração