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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PORTARIA N.º 07/PREVI-COLNIZA/2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteà servidora Sra. Maria Aparecida de Souza Pereira.”
O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Colniza e ainda o Decreto nº 012, de 19 de janeiro de 2023, que concede RGA aos servidores da Municipalidade;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. MARIA APARECIDA DE SOUZA PEREIRA, casada, portadora do RG n.º 1286137-5 SESP/MT e do CPF n.º 000.429.071-28, residente e domiciliada no município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de Serviços Gerais– 40 Horas, classe “C”, nível “17”, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 2348-1, contando com 19 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição com proventos concedidos pela integralidade da última remuneração, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2023.03.00003P, a partir de 01/03/2023, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Colniza – MT, 15 de março de 2023.
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de AdministraçãoHomologo:
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal