Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Março de 2023.

PORTARIA N.º 079/2023

DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONSIDERANDO APROVAÇÕES EM TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021. CUJO OBJETIVO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIO, CORRESPONDENTE AOS CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, PROFESSOR E MONITOR DE CRECHE, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do contrato:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2023 – ALESSANDRA ALVES - inscrita no CPF n°. 052.048.811-31.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2023 – MARLUCIA DE JESUS DA COSTA - inscrita no CPF n°. 987.435.381-34.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2023 – GLAUCILENE GOMES MORAES - inscrita no CPF n°. 020.566.462-85.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 024/2023 – LIVIA ALVES SILVA - inscrita no CPF n°. 060.898.711-50.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2023 – BRUNA GABRIELI DE SOUZA VASCONCELOS - inscrita no CPF n°. 076.098.281-30.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2023 – THIAGO RAMOS CABRAL - inscrita no CPF n°. 060.567.321-77.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 027/2023 – DAIANE CELESTINO DA SILVA - inscrita no CPF n°. 060.780.231-60.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 028/2023 – VILANIA GOMIDES DE MELO - inscrita no CPF n°. 062.196.861-79.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023 – ELIANA LAURA BORGES SOUZA - inscrita no CPF n°. 979.019.541-91.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2023 – HELLCY MILLAYNE DE ALMEIDA SILVA NUNES - inscrita no CPF n°. 058.399.241-21.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 031/2023 – ELIZETE ALVES GOMES - inscrita no CPF n°. 019.217.791-52.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2023 – VALQUIRIA SOUSA PEREIRA RIOS - inscrita no CPF n°. 078.301.451-60.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2023 – LUCINEIA PENHA LUZ - inscrita no CPF n°. 836.348.351-68.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023 – ROSILENE PEREIRA DE SOUZA GONÇALVES - inscrita no CPF n°. 013.110.581-76.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2023 – LARISSA OLIVEIRA RIOS - inscrita no CPF n°. 946.100.961-53.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2023 – EDNEIA MARIA RODRIGUES - inscrita no CPF n°. 821.869.521-49.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 037/2023 – FRANSUELEN SILVA PAULINO DE DEUS- inscrita no CPF n°. 082.582.071-56.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2023 – MARLY ALVES DA SILVA - inscrita no CPF n°. 000.823.651-80.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2023 – KEILA PRISCILA DA CRUZ CORDEIRO - inscrita no CPF n°. 038.562.501-40.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 040/2023 – MARIA BARBOSA CASSIA DOS SANTOS - inscrita no CPF n°. 432.218.581-91.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2023 – DEISIANI APARECIDA DE CASTRO DOS SANTOS - inscrita no CPF n°. 026.954.971-48.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2023 – BEATRIZ DA CUNHA MACHADO - inscrita no CPF n°. 040.832.391-40.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 043/2023 – MARIA APARECIDA PEREIRA DO NASCIMENTO - inscrita no CPF n°. 346.811.081-20.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 044/2023 – JULIANA PENHA FERREIRA - inscrita no CPF n°. 032.000.741-32.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2023 – FRANCISCA JOSILEIDE MOURA PEREZ - inscrita no CPF n°. 834.531.211-04.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2023 – MARIA DA SILVA CORREA - inscrita no CPF n°. 023.429.811-12.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2023 – MICHELLY PARÁ SORUBI NEVES - inscrita no CPF n°. 054.919.051-19.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 048/2023 – NAYANE DA SILVA PINHEIRO - inscrita no CPF n°. 053.990.031-12.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 051/2023 – MARCIA BARBOSA CASSIA - inscrita no CPF n°. 432.218.581-91.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2023 – JHENNIFER VITORIA BICALHO DE ALMEIDA - inscrita no CPF n°. 061.144.341-45.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2023 – ANA PAULA DE SOUZA SANTOS - inscrita no CPF n°. 037.066.371-38.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 054/2023 – MARIA APARECIDA GARCIA DA SILVA - inscrita no CPF n°. 567.678.701-53.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 055/2023 – ANNE KAROLINE DOS SANTOS - inscrita no CPF n°. 054.502.521-45.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 056/2023 – CLÁUDIA TOLEDO DE AGUIAR - inscrita no CPF n°. 580.684.141-34.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 057/2023 – CLOTILDES APARECIDA FELES DA CUNHA - inscrita no CPF n°. 346.853.161-34.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 058/2023 – RANIELLE LOPES TOSTA - inscrita no CPF n°. 066.708.131-39.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizaro objeto requisitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, firmado entre o Município de Araputanga – MT e as pessoas físicas ora contratadas, sendo composta pelas servidoras do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Elenir dos Santos Ferreira - como Fiscal Titular, responsável pela Secretaria Municipal Educação e Cultura.

Gleide Aparecida de Souza - como Fiscal Suplente, responsável pelos objetos requisitados da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 3° - Retroagindo seus efeitos a data da assinatura dos contratos.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao dez (10) dia do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

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