Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Março de 2023.

PORTARIA Nº 171 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob 10.777, de 23 de março de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Finanças, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo,

Titular: Jaqueline Conceição Cardoso

Suplente: Edson da Silva Ramos

Nº

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

101/2020

1º termo de apostilamento

KHRONOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA

Constitui o objeto do presente a contratação de empresa para Serviços de Rastreamento de Veículos por GPRS/Localização por GPS, para atender demanda da frota da Secretaria Municipal de Finanças.

17.09.2020

23.03.2023

12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Finanças e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em espacial a Portaria nº 664 de 25 de setembro de 2020.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de março de 2023.

ARNALDO DONIZETE TRALDI

Secretário Municipal de Finanças