Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Março de 2023.

​DECRETO N.º 4.073, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Estrada Municipal, n.º S/N – locado sob o número 08A – loteamento Água Boa II, Matrícula n. 5.263, de propriedade de Cleudes Moura Pereira da Silva”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a data do ingresso 29/08/22, ser anterior a promulgação da lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, considerou-se a lei complementar nº47/2009 que era vigente no período, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT;

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locado sob o número 08, localizado no bairro "LOTEAMENTO ÁGUA BOA II", pertencente a MATRÍCULA N.º 5.263, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:

MEMORIAL DESCRITIVO

PROPRIETÁRIO:

CLEUDES MOURA PEREIRA DA SILVA

LOGRADOURO:

ESTRADA MUNICIPAL

NÚMERO:

S/N

COMPLEMENTO:

LOCADO SOB O NÚMERO 8A

BAIRRO:

LOTEAMENTO ÁGUA BOA II

MUNICÍPIO:

ÁGUA BOA – MT

MATRÍCULA(S):

5.263

ÁREA TOTAL:

5,0000 ha

OBJETIVO:

DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

SITUAÇÃO ATUAL

LOTE 8A

5,0000 ha

A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 5.263 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.

SITUAÇÃO PRETENDIDA

LOTE 8A (REMANESCENTE)

4,5569 ha

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "ÁGUA BOA II", locado sob o número 08A, com área de 4,5569 ha conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

LOTE 8B

0,4431 ha

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "ÁGUA BOA II", locado sob o número 08B, com área de 0,4431 ha conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

EXPEDIENTE

RESPONSÁVEL TÉCNICO

RESPONSÁVEL TÉCNICO

PROTOCOLO N.º XXX/XXXX

ART N.º 1220220104985

EMAR POMMER

Engenheiro Agrônomo

CREA 1770/D-MT

ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA

Engenheira Civil

CREA-MT 52104

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.

_________________________________________

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

_________________________________________

ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA

Coordenadora de Análise de Projetos

_________________________________________

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.

_________________________________________

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento