Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Estrada Municipal, n.º S/N – locado sob o número 08A – loteamento Água Boa II, Matrícula n. 5.263, de propriedade de Cleudes Moura Pereira da Silva”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a data do ingresso 29/08/22, ser anterior a promulgação da lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, considerou-se a lei complementar nº47/2009 que era vigente no período, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT;
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locado sob o número 08, localizado no bairro "LOTEAMENTO ÁGUA BOA II", pertencente a MATRÍCULA N.º 5.263, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO | |
PROPRIETÁRIO: | CLEUDES MOURA PEREIRA DA SILVA |
LOGRADOURO: | ESTRADA MUNICIPAL |
NÚMERO: | S/N |
COMPLEMENTO: | LOCADO SOB O NÚMERO 8A |
BAIRRO: | LOTEAMENTO ÁGUA BOA II |
MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA – MT |
MATRÍCULA(S): | 5.263 |
ÁREA TOTAL: | 5,0000 ha |
OBJETIVO: | DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO |
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO | |
SITUAÇÃO ATUAL | |
LOTE 8A | 5,0000 ha |
A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 5.263 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT. | |
SITUAÇÃO PRETENDIDA | |
LOTE 8A (REMANESCENTE) | 4,5569 ha |
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "ÁGUA BOA II", locado sob o número 08A, com área de 4,5569 ha conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
LOTE 8B | 0,4431 ha |
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "ÁGUA BOA II", locado sob o número 08B, com área de 0,4431 ha conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; |
EXPEDIENTE | RESPONSÁVEL TÉCNICO | RESPONSÁVEL TÉCNICO |
PROTOCOLO N.º XXX/XXXX | ART N.º 1220220104985 EMAR POMMER Engenheiro Agrônomo CREA 1770/D-MT | ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA Engenheira Civil CREA-MT 52104 |
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
_________________________________________
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
_________________________________________
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
_________________________________________
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.
_________________________________________
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento