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30 de Março de 2023.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 047/2022.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2022, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, COM MENOR PREÇO POR LOTE, ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E DAIANE FRANCOLINO PEREIRA.
Por este instrumento, O Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU portador do RG nº. 1173531-7 e CPF nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/nº, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE e DAIANE FRANCOLINO PEREIRA, portadora do RG nº. 57.523.103-8 SSP/SP e CPF nº. 076.276.689-13, residente e domiciliada a Rua Ipê – n°. 106, Bairro Jardim Amazonas, no Municipio de Porto dos Gaúchos – MT, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo aditivo de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:
DA FINALIDADE
O presente TERMO ADITIVO tem como finalidade proceder à alteração na cláusula Quinta do Contrato nº. 047/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2022, ARP Nº. 010/2022 e PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 045/2022, objetivando Registro de preço para FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (Doze) meses.DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal a Lei nº. 8.666/1993.
DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
O contrato fica prorrogado por mais 12 (Doze) meses, e vigorará da data de 31/03/2023 a 31/03/2024.
DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
É parte integrante deste Termo independente de transcrição: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2022, ARP Nº. 010/2022 e PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 045/2022, junto a solicitação de prorrogação do Prazo para mais 12 (Doze) meses, assinado pelo Secretário de Educação PAULO CELSO ORTEGAem anexo.
A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, para que produza todos os seus efeitos legais.
Porto dos Gaúchos - MT, 28 de março de 2023.
Município de Porto dos Gaúchos/MTVanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE
DAIANE FRANCOLINO PEREIRACPF Sob n°. 076.276.689-13 RG Sob o n° 57.523.103-8 SSP/SP
Representante
CONTRATADAFabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA
Cibele WinckCPF 001.037.971-14
TESTEMUNHA