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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
"Aprova o REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO da QUADRA 21, QUADRA 11 e de parte da Rua 03 entre a QD 11 e QD 21 – Setor Industrial, Matrículas nº 6.048, 6.049 e 5.681, de propriedade de Município de Água Boa”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT;
CONSIDERANDO o Decreto 4.063/22 de 22 de Março de 2023, regime de transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO dos imóveis urbano, QUADRA 21, QUADRA 11 e de parte da rua 03 localizado entre as QUADRAS 11 e 21, localizado no bairro "setor Industrial", pertencente as MATRÍCULAS N.º 6.048, 6.049 e 5.681, respectivamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
LOGRADOURO:
RUA 08
NÚMERO:
S/N
COMPLEMENTO:
ENTRE A QD 11 E QD21
BAIRRO:
SETOR INDUSTRIAL
MUNICÍPIO:
ÁGUA BOA – MT
MATRÍCULA(S):
6.048, 6.049 e 5.681
ÁREA TOTAL:
12.729,20 m²
OBJETIVO:
DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS URBANA
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
SITUAÇÃO ATUAL
QUADRA 11
8.000,00 m²
A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 6.048 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.
QUADRA 21
3.572,00 m²
A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 6.049 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Planalto, 410 – Centro, Água Boa – MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacao@aguaboa.mt.gov.br
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RUA 03
1.157,20 m²
A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 5.681 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
QUADRA 11-21 (REMANESCENTE)
10.209,63 m²
Uma ÁREA URBANA, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "SETOR INDUSTRIAL", correspondente a QUADRA 11-21 (ONZE- VINTE E UM), com área de 10.209,63 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
QUADRA 11-21A
2.519,57 m²
Uma ÁREA URBANA, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "SETOR INDUSTRIAL", correspondente a QUADRA 11-21A (ONZE- VINTE E UM A), com área de 2.519,57 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
EXPEDIENTE RESPONSÁVEL TÉCNICO RESPONSÁVEL TÉCNICO
PROTOCOLO N.º 658/2022
ART N.º 1220230050406
ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA
Engenheiro Agrimensor
CREA MT20249
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Engenheira Civil
CREA-MT 52104
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá, aos 29 de março de 2023.
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
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ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Planalto, 410 – Centro, Água Boa – MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacao@aguaboa.mt.gov.br
Página3
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SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.
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ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento