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4 de Abril de 2023.
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 027/2022.
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 027/2022.
Processo Licitatório Nº. 011/2022.
Pregão Presencial nº. 006/2022
Contrato Nº. 027/2022.
Fundamento Legal: art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS,pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa SPORTS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.584.558/0001-15, com sede na Avenida Rio Arinos, nº. 285 – S, Bairro: Centro, CEP. 78.575-000, no Município de Juara – MT, neste ato, representada pelo Sr.(a) Rivanir da Silva Alves, inscrito no CPF/MF sob o nº. 902.335.731-00 e RG sob o nº. 12712272 – SSP/MT, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato Administrativo nº. 027/2022, a partir de 01/02/2023, conforme dispõe o art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL
2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o contrato nº. 027/2022, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1. O motivo do encerramento deve-se a conclusão/entrega do Objeto. Sendo assim, não há vantagens para ambas as partes manter o contrato nº. 027/2022 vigente.
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 027/2022 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto REGISTRO DE PREÇO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS-MT. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Porto dos Gaúchos/MT, 01 de fevereiro de 2023.
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VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL