Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Abril de 2023.

PORTARIA Nº 001DE23DEFEVEREIRODE 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e na conformidade com as disposições do artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o estabelecido no Estatuto da Guarda Municipal, Lei Municipal Complementar nº 4.167/2016 e Lei Municipal Complementar 4.358/2018 e Decreto nº 15 de 09 de março de 2018, e o novo regime jurídico instituído na carreira dos Guardas Municipais com novas classes e níveis;e

CONSIDERANDO os requisitos para promoção dos Guardas Municipais em cada classe estabelecidos nos artigos 24 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 4.167/2016, Lei Municipal Complementar nº 4.358/2018 e Decreto nº 15 de 09 de março de 2018.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder Promoção Funcional à 2ª Classe– Nível I, a servidoraFLAVIA NILMA DA CUNHA, exercendo o cargo de Guarda Municipal de Várzea Grande, matricula nº 100604, a partir de 23 de fevereiro de 2023;

Parágrafo único: O interstício na classe em que será promovido contar-se-á desde o dia 23 de fevereiro de 2023, data base de promoção, conforme artigo 24, parágrafo 11, da Lei Municipal Complementar nº 4.167/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 23de fevereiro de 2023.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 23 de fevereiro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Defesa Social