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13 de Abril de 2023.
CONTRATO 001/2023
CONTRATO 001/2023
CONTRATO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE DOM AQUINO/MT E A UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa em Dom Aquino-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.975,051/0001/00, neste ato representado por seu Presidente, Sr. IVONE BRANDÃO MIRANDA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 570405 SS-MT e CPF/MF nº 488.065.011-00, residente e domiciliado nesta cidade de Dom Aquino- MT e a UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.003.757/0001 -98, com sede na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.713, esquina com a Rua Senador Metello, na cidade de Cuiabá-MT, representado por seu presidente, Vereador(a) Marcos Eduardo Ribeiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 20590466 SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 029.396.831-40, de comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo de Filiação, mediante cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a filiação da Câmara Municipal de Vereadores do Município de DOM AQUINO /MT, junto à União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso – UCMMAT, e , por consequência, a adesão, na qualidade de associada, aos princípios e características institucionais da entidade de representação, conforme previsto em seu Estatuto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA UCMMAT
2.1. A União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso deverá:
I- Zelar pelo cumprimento das disposições contidas em seu estatuto e no presente termo de filiação;
II- Promover o intercâmbio de experiências legislativas, através de seminários, congressos, simpósios, propiciando a capacitação dos Agentes Públicos Municipais;
III- Promover a divulgação, difusão e publicação dos conhecimentos acumulados através dos meios que se fizerem necessários;
IV- Atuar em defesa dos interesses de seus membros como um todo e exercer a representatividade dos Vereadores e das Câmaras Municipais no Estado de Mato Grosso e no país;
V- Oferecer apoio logístico e suporte técnico, jurídico, administrativo e contábil, além de orientação legislativa ao Poder Legislativo do Município de Dom Aquino-MT
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT
3.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Dom Aquino-MT deverá:
I- Efetuar, mensalmente, o pagamento da contribuição associativa.
II- Sugerir à UCMMAT, medidas de interesses do Poder Legislativo;
III- Disponibilizar, sempre que possível, dados para serem utilizados no desenvolvimento do intercâmbio de informações e da integração das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso;
IV- Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a UCMMAT;
V- Evitar fazer compromissos e fazer declarações públicas em nome da UCMMAT, sem que, para isso esteja autorizado por escrito pela Diretoria Executiva.
CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
4.1. O valor global da contribuição para o exercício de 2023, período de abril a dezembro será de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) que serão pagos em nove (09) parcelas mensais e iguais de R$ 600,00 (seiscentos reais)a título de contribuição associativa.
I- O repasse da contribuição associativa deverá ser feito até o dia 28 de cada mês, por meio de RECIBOS à contratada, através de depósito/Transferências bancárias, dados: Banco do Brasil, Agência 3325-1, Conta Corrente 10.647-X – nominal a UCMMAT – União das Câmaras Municipal do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSLULA QUINTA – DA FONTE DE RECURSO
5.1. As despesas decorrentes da assinatura deste Termo de Filiação serão custeadas com recursos próprios da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Dom Aquino/MT previstos no Orçamento Anual, na seguinte rubrica orçamentária:
01.001.01.031.0001.2001 – Manutenção e encargos com a Câmara municipal
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica
5.2. Em caso de prorrogação da vigência da filiação, os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
6.1. O prazo de vigência do presente instrumento de filiação é de 9 (nove) meses, tendo início em 12/04/2023 e término em 31/12/2023.
I- O prazo de vigência poderá ser prorrogado, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que haja interesse público e conveniência econômico-financeira por parte da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Dom Aquino-MT.
6.2. O presente instrumento poderá ser alterado em comum acordo entre as partes, com as devidas justificativas, mediante Termo Aditivo, nos casos previstos na Lei 8.666/93, no que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA – FISCAL DE CONTRATO
7.1. O fiscal de contrato será o servidor Sr. Lourival Soares de Oliveira Filho, o qual será nomeado através de portaria especifica.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1. O presente contrato de filiação poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que a parte interessada comunique a outra parte sua intenção por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS
9.1. Os casos omissos neste Instrumento, detectados durante sua execução, serão resolvidos pelas partes, através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Dom Aquino-MT, com recusa expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas do presente Termo de Filiação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÃO FINAL
E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas infra-assinadas, para que surtam seus efeitos legais.
Dom Aquino – MT, 12 de abril de 2023.
_________________________________
Ivone Brandão Miranda
Presidente
UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
MARCOS EDUARDO RIBEIRO
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
01)____________________________
Sebastiana Luzia Borges da Costa
CPF. 387.986.111-00
02)_________________________
Sidnei Pinho dos Santos
CPF. 064.115.321-09